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O Conselho do Governo aprovou a décima alteração ao contrato de concessão com a Horários do Funchal, atualizando a compensação financeira por obrigações de serviço público.
O Governo Regional da Madeira autorizou a décima alteração ao contrato de concessão dos transportes públicos do Funchal, celebrado com a empresa Horários do Funchal. A decisão foi tomada pelo Conselho do Governo em plenário no dia 9 de julho de 2026, através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 665/2026.
Esta adenda tem como principal objetivo atualizar o custo total previsional e o escalonamento da compensação financeira devida à concessionária pelas obrigações de serviço público que assume. O contrato original foi celebrado a 2 de outubro de 2018.
De acordo com a resolução, são estabelecidos os seguintes montantes máximos de compensação:
A despesa para 2026 está assegurada no orçamento do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM. Para os anos seguintes (2027 em diante), a verba será inscrita nas futuras propostas de orçamento regional.
Os secretários regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas foram mandatados para assinar a adenda em nome da Região Autónoma da Madeira.
O Governo Regional repartiu por 2026 e 2027 os encargos da primeira fase de beneficiação do Serviço de Urgência do Hospital Dr. Nélio Mendonça. O investimento tem um valor global de 1.279.000 euros, acrescido de IVA.
A Região vai comparticipar despesas de investimento da SMD - Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., no projeto de revitalização das infraestruturas e equipamentos do Fórum Machico. O apoio máximo de 1.422.693 euros será distribuído entre 2026 e 2028.
Uma portaria altera a distribuição por anos dos encargos dos três lotes do procedimento para estudos prévios e avaliação de impacte ambiental de novas ligações rodoviárias. O valor global mantém-se em 3,317 milhões de euros, acrescido de IVA.