Governo autoriza décima adenda ao contrato dos transportes públicos do Funchal
O Conselho do Governo aprovou a décima alteração ao contrato de concessão com a Horários do Funchal, atualizando a compensação financeira por obrigações de serviço público.
O Governo Regional da Madeira autorizou a décima alteração ao contrato de concessão dos transportes públicos do Funchal, celebrado com a empresa Horários do Funchal. A decisão foi tomada pelo Conselho do Governo em plenário no dia 9 de julho de 2026, através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 665/2026.
Esta adenda tem como principal objetivo atualizar o custo total previsional e o escalonamento da compensação financeira devida à concessionária pelas obrigações de serviço público que assume. O contrato original foi celebrado a 2 de outubro de 2018.
De acordo com a resolução, são estabelecidos os seguintes montantes máximos de compensação:
- Um montante global máximo estimado de 18.607.546,96 € (mais IVA, quando devido) associado especificamente à 10.ª Adenda.
- Um montante global máximo estimado de 124.050.775,71 € (mais IVA, quando devido) para as compensações totais no âmbito do contrato, de acordo com um reescalonamento indicado na Portaria n.º 304/2026, de 8 de julho.
A despesa para 2026 está assegurada no orçamento do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM. Para os anos seguintes (2027 em diante), a verba será inscrita nas futuras propostas de orçamento regional.
Os secretários regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas foram mandatados para assinar a adenda em nome da Região Autónoma da Madeira.
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