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O Conselho do Governo aprovou a décima alteração ao contrato de concessão com a Horários do Funchal, atualizando a compensação financeira por obrigações de serviço público.
O Governo Regional da Madeira autorizou a décima alteração ao contrato de concessão dos transportes públicos do Funchal, celebrado com a empresa Horários do Funchal. A decisão foi tomada pelo Conselho do Governo em plenário no dia 9 de julho de 2026, através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 665/2026.
Esta adenda tem como principal objetivo atualizar o custo total previsional e o escalonamento da compensação financeira devida à concessionária pelas obrigações de serviço público que assume. O contrato original foi celebrado a 2 de outubro de 2018.
De acordo com a resolução, são estabelecidos os seguintes montantes máximos de compensação:
A despesa para 2026 está assegurada no orçamento do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM. Para os anos seguintes (2027 em diante), a verba será inscrita nas futuras propostas de orçamento regional.
Os secretários regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas foram mandatados para assinar a adenda em nome da Região Autónoma da Madeira.
A Portaria n.º 413/2026 redistribui verbas orçamentais para a comparticipação de despesas de investimento na reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, num montante global máximo de 966.414,90 euros.
A Região Autónoma da Madeira e a Câmara Municipal da Calheta alteraram o contrato-programa para financiar a reabilitação paisagística das habitações no Paúl do Mar, com um investimento regional de 854.959,62 euros.
A Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas publicaram três portarias que autorizam a distribuição de verbas para projetos de reabilitação e desenvolvimento.