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A Portaria n.º 356/2026 altera o escalonamento orçamental para a obra de reconstrução da proteção marítima da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Seixal.
Foi aprovada uma alteração à distribuição financeira para a reconstrução da proteção marítima da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) do Seixal. O diploma, a Portaria n.º 356/2026, modifica a Portaria n.º 34/2026 que tinha previsto o investimento.
O valor global do procedimento mantém-se nos 2.960.000,00 € (dois milhões, novecentos e sessenta mil euros). No entanto, a nova portaria redistribui este montante pelos anos económicos de 2026 e 2027 da seguinte forma:
Tal como nos outros diplomas, é estabelecido que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. Aos valores mencionados será ainda acrescido o IVA à taxa legal em vigor.
A despesa para o ano de 2026 tem cabimento orçamental específico no Orçamento da RAM para 2026. A verba necessária para 2027 será inscrita na proposta de orçamento para esse ano. A portaria entrou em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.
A Portaria n.º 430/2026 autoriza a distribuição orçamental para a empreitada de reabilitação do quartel do Corpo de Bombeiros Misto da Ribeira Brava e Ponta do Sol, com um valor máximo de 2.475.416,66 euros.
A Portaria n.º 426/2026 autoriza a distribuição de 6,72 milhões de euros para a obra de estabilização e proteção de um troço da Via de Expresso 2 entre os túneis da Ladeira da Vinha e João Delgado.
O Conselho do Governo autorizou a expropriação amigável de um terreno no valor de 32.616,55 euros, necessário para a construção da Via Expresso Boaventura - São Vicente.