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A Portaria n.º 356/2026 altera o escalonamento orçamental para a obra de reconstrução da proteção marítima da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Seixal.
Foi aprovada uma alteração à distribuição financeira para a reconstrução da proteção marítima da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) do Seixal. O diploma, a Portaria n.º 356/2026, modifica a Portaria n.º 34/2026 que tinha previsto o investimento.
O valor global do procedimento mantém-se nos 2.960.000,00 € (dois milhões, novecentos e sessenta mil euros). No entanto, a nova portaria redistribui este montante pelos anos económicos de 2026 e 2027 da seguinte forma:
Tal como nos outros diplomas, é estabelecido que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. Aos valores mencionados será ainda acrescido o IVA à taxa legal em vigor.
A despesa para o ano de 2026 tem cabimento orçamental específico no Orçamento da RAM para 2026. A verba necessária para 2027 será inscrita na proposta de orçamento para esse ano. A portaria entrou em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.
A Região autorizou a distribuição plurianual dos encargos do procedimento para a conceção e construção do Pavilhão de Machico. O valor global é de 4.175.000 euros, acrescido de IVA, com a maior parcela prevista para 2029.
A comparticipação regional para a reabilitação do Passeio Marítimo da Praia Formosa mantém um limite global de 4.828.876,35 euros, mas os encargos foram reescalonados até 2029. A alteração surge após a falta de propostas válidas para a segunda fase da empreitada e a revisão do projecto.
O Governo Regional autorizou serviços complementares de controlo e monitorização da obra do Hospital Central da Madeira, com um custo adicional máximo de 29.620 euros. A prestação passa de 105 para 107 meses e o prazo máximo do contrato aumenta de 228 para 230 meses.