Governo declara utilidade pública para cinco expropriações de obras e parque empresarial
O Conselho do Governo aprovou a declaração de utilidade pública para a expropriação de terrenos necessários a quatro obras de infraestruturas e à regularização do Parque Empresarial da Cancela.
O Conselho do Governo Regional declarou a utilidade pública de várias expropriações necessárias para a execução de obras de infraestruturas e de desenvolvimento económico. As decisões, tomadas em reunião de plenário a 23 de julho de 2026, abrangem cinco processos distintos, consolidados aqui por partilharem o mesmo mecanismo legal e objetivo de interesse público.
As expropriações aprovadas são as seguintes:
Alteração de expropriação para a "Canalização da Ribeira da Palmeira" via Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 733/2026. Esta resolução altera uma anterior (n.º 564/2026) para refletir uma redução da área a expropriar e o ajustamento do montante indemnizatório para 17.400,00 €, aceite pelos expropriados: Carlos dos Santos de Nóbrega casado com Elisabete Maria Mendes Martins Nóbrega, Ilda Maria dos Santos Nóbrega Viveiros e marido José Nóbrega Nunes de Viveiros, José dos Santos Nóbrega, João Carlos dos Santos Nóbrega casado com Elaine Gertrudis Lopez Nóbrega, Maria Helena dos Santos Nóbrega Pinto Correia e Maria da Piedade dos Santos de Nóbrega.
Expropriação para a "Regularização da Ribeira da Lapa - junto ao Túnel do Curral das Freiras" via Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 734/2026. A obra visa mitigar o risco de assoreamento que bloqueia o acesso ao Curral das Freiras. Os terrenos a expropriar pertencem à Sociedade do Montado dos 23 e a três associações de regantes (Comissão Levada PLE Peredão, Associação da Levada dos Piornais, Associação de Regantes da Levada Nova do Curral e Castelejo), totalizando 1.597 m² no Funchal.
Expropriação para a "Construção de Açudes na Ribeira da Rocha - Serra D'Água" via Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 735/2026. A obra pretende construir estruturas de retenção de material sólido para controlo de cheias. A resolução abrange 21 parcelas na freguesia de Serra D'Água, Ribeira Brava, num total de 5.867 m². Os anexos indicam que não foram possíveis obter elementos sobre os proprietários para a maioria das parcelas.
Expropriação para a regularização do loteamento do Parque Empresarial da Cancela via Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 736/2026. É declarada a utilidade pública da expropriação de um prédio rústico de 140 m² em Santa Cruz, necessário para regularizar a situação jurídica do parque empresarial. O processo será conduzido pela MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A., que suportará os encargos. O prédio pertence aos Herdeiros de José Luís Quintal de Freitas.
Expropriação para a "Reabilitação da ER 217, São Roque do Faial - Santana" via Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 737/2026. A obra de reabilitação da estrada regional envolve a expropriação de seis parcelas em Santana, com um valor indemnizatório total previsto de 15.027,25 €. Os proprietários são os Herdeiros de Antónia de Freitas, Herdeiros de Manuel Catanho da Silva, José Paulo Gonçalves e Graça Maria Gonçalves de Andrade Gonçalves, Herdeiros de José Fernandes e Herdeiros de António Catanho da Silva Júnior.
Todas estas declarações de utilidade pública fundamentam-se na necessidade de executar obras que visam a segurança de pessoas e bens, a proteção contra aluviões, a acessibilidade ou o desenvolvimento económico, considerados de interesse público superior.