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O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a requalificação da Fortaleza de São João Baptista do Pico, num investimento total superior a 104 mil euros.
Através da Portaria n.º 248/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), o Governo Regional formalizou a repartição plurianual dos encargos financeiros destinados ao "Projeto de Requalificação da Fortaleza de São João Baptista do Pico, São Pedro".
O investimento total ascende a 104.833,34 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, sendo o financiamento distribuído pelos próximos quatro anos económicos da seguinte forma:
A despesa para o corrente ano está devidamente inscrita no Orçamento da Região Autónoma da Madeira, sob o Projeto 53284, sendo que os encargos para os anos subsequentes serão integrados nas respetivas propostas orçamentais. A portaria, assinada pelos Secretários Regionais das Finanças e do Turismo, Ambiente e Cultura, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Governo Regional da Madeira procedeu à redistribuição de encargos orçamentais para duas importantes obras de regularização de ribeiras na região.
A Resolução n.º 579/2026 viabiliza a cedência de terreno ao Município do Funchal para o alinhamento da Travessa do Paiol.
O Governo Regional da Madeira aprovou a execução de trabalhos complementares para garantir a estanquicidade do edifício do Centro de Saúde de Machico.