A Secretaria Regional das Finanças procedeu à redistribuição de encargos orçamentais para a obra do Centro de Inovação e Competências Digitais.
Através da Portaria n.º 268/2026, o Governo Regional alterou e redistribuiu os encargos orçamentais relativos à empreitada de obra pública do Centro de Inovação e Competências Digitais, num valor global de 1.664.697,16 euros. Esta medida justifica-se pela necessidade de execução de trabalhos complementares na infraestrutura, que servirá para a capacitação e formação dos trabalhadores da Administração Pública Regional.
A distribuição dos encargos financeiros é a seguinte:
A portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 9 de junho de 2026.
Portaria n.º 619/2026 escalona por 2027 e 2028 os 9.050.000 euros da primeira fase da reabilitação da Ribeira de João Gomes, sem despesa em 2026.
O Governo Regional declarou de utilidade pública, com caráter de urgência, a expropriação de imóveis necessários à construção do parque de estacionamento do Ribeiro Frio, em Santana, com autorização de tomada de posse administrativa.
O Conselho do Governo Regional autorizou a despesa de duas obras, adjudicou duas outras e aprovou os respetivos procedimentos, incluindo a reformulação do Nó de Santo António, no Funchal, e a requalificação da ER 120, no Porto Santo.