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A Portaria n.º 270/2026 ajusta o plano plurianual de financiamento para a recuperação de infraestruturas municipais afetadas pela intempérie de 2020.
Foi publicada a Portaria n.º 270/2026, que procede à alteração e redistribuição da plurianualidade dos encargos orçamentais relativos ao Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira entre a Região Autónoma da Madeira e o Município de São Vicente. O objetivo é o financiamento do projeto de 'Trabalhos associados de recuperação e reconstrução de infraestruturas municipais, afetadas pela intempérie de 25 de dezembro de 2020', num montante total de 2 299 914,30 €.
A repartição dos encargos financeiros pelo plano plurianual fica definida da seguinte forma:
A despesa prevista para o corrente ano de 2026 conta com cabimento orçamental no Orçamento da Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças.
O Governo Regional autorizou a distribuição financeira para a empreitada de renovação dos equipamentos do Túnel do Caniçal, num investimento total de 1,5 milhões de euros.
Foram publicadas quatro resoluções que autorizam a expropriação de um terreno e a desafetação de três propriedades do domínio público, todas necessárias para avançar com obras rodoviárias e de segurança.
O Governo Regional autorizou a execução de trabalhos complementares para suprimento de erros e omissões no projeto do Nó da Cancela, no valor de 113.453,88 euros.