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A Portaria n.º 270/2026 ajusta o plano plurianual de financiamento para a recuperação de infraestruturas municipais afetadas pela intempérie de 2020.
Foi publicada a Portaria n.º 270/2026, que procede à alteração e redistribuição da plurianualidade dos encargos orçamentais relativos ao Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira entre a Região Autónoma da Madeira e o Município de São Vicente. O objetivo é o financiamento do projeto de 'Trabalhos associados de recuperação e reconstrução de infraestruturas municipais, afetadas pela intempérie de 25 de dezembro de 2020', num montante total de 2 299 914,30 €.
A repartição dos encargos financeiros pelo plano plurianual fica definida da seguinte forma:
A despesa prevista para o corrente ano de 2026 conta com cabimento orçamental no Orçamento da Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças.
O Governo Regional autorizou a compra de sete parcelas de terreno em Santo António, por 4.380 euros, para avançar com as infraestruturas de acesso e segurança na zona alta da freguesia.
Foi declarada a utilidade pública para a expropriação de terrenos necessários à obra de regularização e canalização do Ribeiro da Raiz, no Curral das Freiras, visando mitigar riscos de inundação.
A Portaria n.º 532/2026 redistribui os encargos orçamentais do contrato-programa com o Município de Machico para a reabilitação do cemitério, num montante total de 3,14 milhões de euros.