A Portaria n.º 270/2026 ajusta o plano plurianual de financiamento para a recuperação de infraestruturas municipais afetadas pela intempérie de 2020.
Foi publicada a Portaria n.º 270/2026, que procede à alteração e redistribuição da plurianualidade dos encargos orçamentais relativos ao Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira entre a Região Autónoma da Madeira e o Município de São Vicente. O objetivo é o financiamento do projeto de 'Trabalhos associados de recuperação e reconstrução de infraestruturas municipais, afetadas pela intempérie de 25 de dezembro de 2020', num montante total de 2 299 914,30 €.
A repartição dos encargos financeiros pelo plano plurianual fica definida da seguinte forma:
A despesa prevista para o corrente ano de 2026 conta com cabimento orçamental no Orçamento da Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças.
O Governo Regional autorizou a expropriação da parcela de terreno n.º 42 por 90.485,45 € para a obra de canalização da Ribeira da Palmeira.
Portaria n.º 619/2026 escalona por 2027 e 2028 os 9.050.000 euros da primeira fase da reabilitação da Ribeira de João Gomes, sem despesa em 2026.
O Governo Regional declarou de utilidade pública, com caráter de urgência, a expropriação de imóveis necessários à construção do parque de estacionamento do Ribeiro Frio, em Santana, com autorização de tomada de posse administrativa.