Governo Regional redistribui encargos com obras no Porto Santo e manutenção da VR1
O Governo Regional da Madeira aprovou a alteração e redistribuição de encargos orçamentais para projetos de fiscalização no Porto Santo e assessoria técnica na via rápida VR1.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças e da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, procedeu à redistribuição de encargos orçamentais para três procedimentos distintos:
- Unidade Local de Saúde do Porto Santo - 2.ª Fase - A (Lote 1): Serviços de fiscalização e coordenação da obra (processo n.º 49/2025), com um valor global de 688.441,09 €. A verba está escalonada entre 2026 e 2038, conforme a Portaria n.º 240/2026.
- Reabilitação Estrutural do Cais Velho e Recuperação do Pontão das Salinas (Lote 2): Serviços de fiscalização e coordenação da obra (processo n.º 49/2025), com um valor global de 180.585,00 €. O financiamento está distribuído entre 2026 e 2028, ao abrigo da mesma Portaria n.º 240/2026.
- Assessoria e Apoio Técnico à Gestão da VR1: Procedimento relativo à operação e manutenção da via rápida entre a Ribeira Brava e Machico Sul, com um valor global de 716.820,00 €. A distribuição dos encargos ocorre entre 2026 e 2031, nos termos da Portaria n.º 241/2026.
Estas medidas visam assegurar o cumprimento das obrigações financeiras plurianuais assumidas pelo Executivo regional para a execução destas infraestruturas e serviços críticos.
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