//
O Governo Regional autorizou um contrato-programa com a APRAM para financiar cinco projetos estratégicos de modernização e segurança portuária até 2029.
O Conselho do Governo Regional aprovou, através da Resolução n.º 592/2026, a celebração de um contrato-programa com a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.. Este acordo visa a cooperação financeira para o desenvolvimento de cinco projetos estruturantes, com um investimento total que ascende a 5.628.602,00 € para o período entre 2026 e 2029.
Os projetos abrangidos pelo financiamento são os seguintes:
A medida, que inclui também os estudos e projetos necessários à execução destas intervenções, visa garantir a operacionalidade e a segurança das infraestruturas portuárias regionais. O Secretário Regional da Economia foi mandatado para outorgar o contrato, sendo que a despesa plurianual já conta com o devido cabimento orçamental e aprovação por Portaria de Repartição de Encargos.
Foi aprovada a redistribuição e atualização do financiamento para o projeto 'Intervenção Cromática' na freguesia do Paul do Mar, no município da Calheta, até um total de 854.959,62 €.
Duas portarias aprovam a alteração e redistribuição de encargos orçamentais para a reabilitação da escola do Caniçal e para a empreitada do Nó da Cancela, num total de cerca de 3,5 milhões de euros.
O Conselho do Governo aprovou a declaração de utilidade pública para a expropriação de terrenos necessários a quatro obras de infraestruturas e à regularização do Parque Empresarial da Cancela.