O Governo Regional autorizou um contrato-programa com a APRAM para financiar cinco projetos estratégicos de modernização e segurança portuária até 2029.
O Conselho do Governo Regional aprovou, através da Resolução n.º 592/2026, a celebração de um contrato-programa com a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.. Este acordo visa a cooperação financeira para o desenvolvimento de cinco projetos estruturantes, com um investimento total que ascende a 5.628.602,00 € para o período entre 2026 e 2029.
Os projetos abrangidos pelo financiamento são os seguintes:
A medida, que inclui também os estudos e projetos necessários à execução destas intervenções, visa garantir a operacionalidade e a segurança das infraestruturas portuárias regionais. O Secretário Regional da Economia foi mandatado para outorgar o contrato, sendo que a despesa plurianual já conta com o devido cabimento orçamental e aprovação por Portaria de Repartição de Encargos.
A APRAM aprovou o Regulamento n.º 5/2026, que substitui o anterior regulamento da Marina do Porto Santo e fixa regras para postos de amarração, lista de espera, estaleiro naval, área comercial e posto de combustível.
Três portarias publicadas no JORAM reorganizam os encargos orçamentais de obras de estabilização de taludes, regularização de linhas de água e reformulação de um nó viário, com execução prevista para 2026, 2027 e 2028.
O Governo Regional autorizou uma despesa até 13.175.000 euros, acrescida de IVA, para a empreitada de conceção e construção do Pavilhão de Machico. A obra será lançada por concurso público com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.