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O Governo Regional autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a requalificação das infraestruturas de acesso e segurança nas zonas altas de Santo António.
Foi publicada a Portaria n.º 289/2026, que autoriza a distribuição dos encargos orçamentais para a empreitada intitulada "INFRAESTRUTURAS DE ACESSO E SEGURANÇA NAS ZONAS ALTAS DE SANTO ANTÓNIO - TROÇO CAMINHO DA BARREIRA - CURRAL VELHO" (processo n.º 18/2026).
O investimento total ascende a 8.390.000 €, valor ao qual acrescerá o IVA à taxa legal em vigor. O financiamento encontra-se escalonado da seguinte forma:
O diploma permite que o montante fixado para cada ano económico possa ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, garantindo a continuidade da execução da obra.
O Governo Regional autorizou a quarta alteração ao contrato-programa com o Município de Machico para ajustar a calendarização dos pagamentos da obra. O apoio máximo mantém-se em 4.141.706,98 euros, com o montante remanescente previsto para execução em 2026.
O Governo Regional abriu a discussão pública dos projectos da ER 120, entre Ribeiro Cochino e a Calheta, e da primeira fase da frente-mar e canalização do troço terminal da Ribeira Brava. Os interessados podem apresentar sugestões, reclamações e observações dentro do prazo previsto nos avisos.
A Região vai adquirir, por acordo e pela via do direito privado, duas parcelas necessárias à obra entre o Caminho da Barreira e o Curral Velho. As indemnizações aprovadas totalizam 6.376,50 euros.