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O Governo Regional autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a requalificação das infraestruturas de acesso e segurança nas zonas altas de Santo António.
Foi publicada a Portaria n.º 289/2026, que autoriza a distribuição dos encargos orçamentais para a empreitada intitulada "INFRAESTRUTURAS DE ACESSO E SEGURANÇA NAS ZONAS ALTAS DE SANTO ANTÓNIO - TROÇO CAMINHO DA BARREIRA - CURRAL VELHO" (processo n.º 18/2026).
O investimento total ascende a 8.390.000 €, valor ao qual acrescerá o IVA à taxa legal em vigor. O financiamento encontra-se escalonado da seguinte forma:
O diploma permite que o montante fixado para cada ano económico possa ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, garantindo a continuidade da execução da obra.
A EMACOM solicitou uma concessão de 25 anos para utilizar recursos hídricos e instalar um cabo submarino na Praia do Ribeiro Salgado, no Porto Santo.
Foram publicadas quatro resoluções que autorizam a expropriação de um terreno e a desafetação de três propriedades do domínio público, todas necessárias para avançar com obras rodoviárias e de segurança.
O Governo Regional autorizou a distribuição financeira para a empreitada de renovação dos equipamentos do Túnel do Caniçal, num investimento total de 1,5 milhões de euros.