O Conselho do Governo Regional aprovou a minuta de aditamento ao contrato de concessão da rede rodoviária gerida pela Vialitoral, delegando poderes para a sua assinatura.
O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário a 18 de junho de 2026, aprovou através da Resolução n.º 601/2026 a minuta de aditamento ao Contrato de Concessão celebrado a 10 de janeiro de 2025 com a Vialitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A.
Esta decisão visa ajustar cláusulas contratuais relativas à exploração e manutenção do troço rodoviário da VR1, que liga a Ribeira Brava a Machico, e definir os procedimentos necessários para o termo da concessão. O Governo Regional delegou no Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas os poderes necessários para a outorga deste aditamento, em nome da Região Autónoma da Madeira.
A APRAM aprovou o Regulamento n.º 5/2026, que substitui o anterior regulamento da Marina do Porto Santo e fixa regras para postos de amarração, lista de espera, estaleiro naval, área comercial e posto de combustível.
Três portarias publicadas no JORAM reorganizam os encargos orçamentais de obras de estabilização de taludes, regularização de linhas de água e reformulação de um nó viário, com execução prevista para 2026, 2027 e 2028.
O Governo Regional autorizou uma despesa até 13.175.000 euros, acrescida de IVA, para a empreitada de conceção e construção do Pavilhão de Machico. A obra será lançada por concurso público com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.