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O Conselho do Governo Regional aprovou a minuta de aditamento ao contrato de concessão da rede rodoviária gerida pela Vialitoral, delegando poderes para a sua assinatura.
O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário a 18 de junho de 2026, aprovou através da Resolução n.º 601/2026 a minuta de aditamento ao Contrato de Concessão celebrado a 10 de janeiro de 2025 com a Vialitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A.
Esta decisão visa ajustar cláusulas contratuais relativas à exploração e manutenção do troço rodoviário da VR1, que liga a Ribeira Brava a Machico, e definir os procedimentos necessários para o termo da concessão. O Governo Regional delegou no Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas os poderes necessários para a outorga deste aditamento, em nome da Região Autónoma da Madeira.
O Conselho do Governo autorizou a expropriação de terrenos no Porto Santo para a construção de uma rotunda na Estrada Regional 120, visando aumentar a segurança rodoviária.
O Governo Regional autorizou uma alteração pontual ao aditamento do contrato de empreitada dos túneis da nova ligação rodoviária.
A Portaria n.º 521/2026 autoriza a distribuição de 10,02 milhões de euros para a empreitada da segunda fase da nova ligação rodoviária entre Quebradas e Amparo.