O Governo da Madeira autorizou a expropriação de uma parcela de terreno necessária para a canalização da Ribeira da Palmeira.
O Conselho do Governo Regional aprovou, através da Resolução n.º 594/2026, a expropriação da parcela de terreno n.º 34, integrada na planta parcelar da obra de “Canalização da Ribeira da Palmeira a Jusante da Rua da Palmeira”.
A medida, que visa viabilizar a execução desta obra de utilidade pública, envolve o pagamento de um valor global de 2.960,00 € aos proprietários Jaime Moreira e Maria Albertina dos Santos Moniz. O Secretário Regional das Finanças foi mandatado para outorgar a respetiva escritura de expropriação amigável.
O Conselho do Governo Regional autorizou a expropriação amigável de duas parcelas de terreno na obra de reconstrução da ER 209, entre os Sítios dos Salões e do Barreiro, na Ponta do Sol, por um valor global de 11.915,82 euros.
A APRAM aprovou o Regulamento n.º 5/2026, que substitui o anterior regulamento da Marina do Porto Santo e fixa regras para postos de amarração, lista de espera, estaleiro naval, área comercial e posto de combustível.
Três portarias publicadas no JORAM reorganizam os encargos orçamentais de obras de estabilização de taludes, regularização de linhas de água e reformulação de um nó viário, com execução prevista para 2026, 2027 e 2028.