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O Governo Regional formalizou a expropriação de uma parcela de terreno para permitir o avanço das obras de canalização na Ribeira da Palmeira.
No âmbito do projeto de Canalização da Ribeira da Palmeira a Jusante da Rua da Palmeira, o Governo Regional emitiu a Resolução n.º 564/2026, que autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 20.
A medida, que representa um custo global de 23.600,00 euros, abrange os seguintes titulares:
A escritura de expropriação amigável será outorgada pelo Secretário Regional das Finanças, em nome da Região Autónoma da Madeira, com cabimento orçamental já assegurado no Projeto 50153.
A Região autorizou a distribuição plurianual dos encargos do procedimento para a conceção e construção do Pavilhão de Machico. O valor global é de 4.175.000 euros, acrescido de IVA, com a maior parcela prevista para 2029.
A comparticipação regional para a reabilitação do Passeio Marítimo da Praia Formosa mantém um limite global de 4.828.876,35 euros, mas os encargos foram reescalonados até 2029. A alteração surge após a falta de propostas válidas para a segunda fase da empreitada e a revisão do projecto.
O Governo Regional autorizou serviços complementares de controlo e monitorização da obra do Hospital Central da Madeira, com um custo adicional máximo de 29.620 euros. A prestação passa de 105 para 107 meses e o prazo máximo do contrato aumenta de 228 para 230 meses.