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O Governo Regional autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a construção de açudes na Serra d'Água, num investimento total de 3,8 milhões de euros.
Foi publicada a Portaria n.º 264/2026, que autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos ao procedimento de "Construção de açudes na ribeira da Rocha - Serra d'Água" (processo n.º 16/2026). O investimento global ascende a 3.800.000,00 €.
O financiamento encontra-se escalonado da seguinte forma:
Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor. A obra visa reforçar a infraestrutura hidráulica na zona da Serra d'Água, sendo a verba para 2027 inscrita na respetiva proposta de orçamento regional.
Foi aprovada a redistribuição e atualização do financiamento para o projeto 'Intervenção Cromática' na freguesia do Paul do Mar, no município da Calheta, até um total de 854.959,62 €.
Duas portarias aprovam a alteração e redistribuição de encargos orçamentais para a reabilitação da escola do Caniçal e para a empreitada do Nó da Cancela, num total de cerca de 3,5 milhões de euros.
O Conselho do Governo aprovou a declaração de utilidade pública para a expropriação de terrenos necessários a quatro obras de infraestruturas e à regularização do Parque Empresarial da Cancela.