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O Conselho do Governo Regional autorizou uma alteração ao prazo de execução da empreitada de prevenção e mitigação de riscos na ER 103, no Cabouco.
O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário a 25 de junho de 2026, aprovou através da Resolução n.º 632/2026 um ajustamento ao teor da Cláusula 5.ª, referente ao prazo de execução, do contrato de empreitada de obras públicas designado por “Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocada na ER 103 Cabouco. Empreitada”.
A resolução delega ainda no Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas os poderes necessários para a outorga do respetivo instrumento contratual. De acordo com o documento oficial, este ajustamento administrativo não acarreta qualquer encargo financeiro adicional para a Região Autónoma da Madeira.
O Governo Regional autorizou a distribuição de encargos orçamentais para três empreitadas de reabilitação e melhoria em estradas regionais, num investimento total de 3,59 milhões de euros.
O Governo Regional da Madeira aprovou a redistribuição de encargos orçamentais para sete projetos estratégicos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
A Portaria n.º 270/2026 ajusta o plano plurianual de financiamento para a recuperação de infraestruturas municipais afetadas pela intempérie de 2020.