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O Conselho do Governo Regional autorizou uma alteração ao prazo de execução da empreitada de prevenção e mitigação de riscos na ER 103, no Cabouco.
O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário a 25 de junho de 2026, aprovou através da Resolução n.º 632/2026 um ajustamento ao teor da Cláusula 5.ª, referente ao prazo de execução, do contrato de empreitada de obras públicas designado por “Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocada na ER 103 Cabouco. Empreitada”.
A resolução delega ainda no Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas os poderes necessários para a outorga do respetivo instrumento contratual. De acordo com o documento oficial, este ajustamento administrativo não acarreta qualquer encargo financeiro adicional para a Região Autónoma da Madeira.
Foi revogada a portaria que estabelecia o procedimento para a empreitada de reabilitação da Estrada Regional 217, em São Roque do Faial, Santana.
Uma portaria conjunta altera o escalonamento orçamental da empreitada de estabilização do talude da Longueira, na Estrada Regional 110, mantendo o valor global de 1,44 milhões de euros mas ajustando as verbas para 2026 e 2027.
A Portaria n.º 541/2026 autoriza a distribuição de 4,49 milhões de euros para a empreitada de conceção e construção de 22 habitações, infraestruturas e arranjos exteriores no bairro da Nogueira, na Camacha.