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O Governo Regional alterou o escalonamento orçamental para a aquisição de 533 fogos habitacionais ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A Portaria n.º 194/2026 formaliza a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de 533 fogos habitacionais, no âmbito do PRR, num investimento total de 115.515.896,32 €.
Os encargos ficam agora escalonados da seguinte forma: 44.289.563,45 € em 2024, 64.900.793,51 € em 2025 e 6.325.539,36 € em 2026. A execução é assegurada pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.
O Conselho do Governo aprovou a revisão dos valores de compra de dois projetos de habitação, totalizando mais de 10 milhões de euros, devido ao aumento dos custos de construção.
A Portaria n.º 403/2026 autoriza a distribuição de 2.160.500 euros para a obra 'ER 120 - Ribeiro Cochino/Calheta', com pagamentos escalonados até 2027.
A EMACOM solicitou uma concessão de 25 anos para utilizar recursos hídricos e instalar um cabo submarino na Praia do Ribeiro Salgado, no Porto Santo.