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O Governo Regional autorizou a alteração ao contrato-programa com o Município de São Vicente, redistribuindo encargos orçamentais sem alterar o valor global da comparticipação.
O Conselho do Governo Regional aprovou, via Resolução n.º 231/2026, a primeira alteração ao contrato-programa celebrado a 20 de novembro de 2024 com o Município de São Vicente. A medida visa ajustar o calendário de execução da obra de 'Requalificação da Frente Mar do Calhau de São Vicente', face aos atrasos registados na empreitada.
A decisão permite a reprogramação dos trabalhos não executados para 2026 e a redistribuição dos encargos orçamentais anuais, mantendo-se inalterada a comparticipação financeira máxima da Região, fixada em 3.372.500,00 euros. O Secretário Regional das Finanças foi mandatado para formalizar a minuta de alteração ao contrato.
A Portaria n.º 521/2026 autoriza a distribuição de 10,02 milhões de euros para a empreitada da segunda fase da nova ligação rodoviária entre Quebradas e Amparo.
A Portaria n.º 498/2026 altera o escalonamento financeiro para a reconstrução de infraestruturas hidráulicas a montante da ER 101, no Ribeiro da Ponta Delgada (Enxurros), num investimento total de 1,38 milhões de euros.
A Região Autónoma da Madeira vai adquirir um terreno em Santo António, no valor de 10.718,25 euros, necessário para a execução de uma obra de infraestruturas de acesso e segurança.