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O Conselho do Governo Regional aprovou, via Resolução n.º 231/2026, a primeira alteração ao contrato-programa celebrado a 20 de novembro de 2024 com o Município de São Vicente. A medida visa ajustar o calendário de execução da obra de 'Requalificação da Frente Mar do Calhau de São Vicente', face aos atrasos registados na empreitada.
A decisão permite a reprogramação dos trabalhos não executados para 2026 e a redistribuição dos encargos orçamentais anuais, mantendo-se inalterada a comparticipação financeira máxima da Região, fixada em 3.372.500,00 euros. O Secretário Regional das Finanças foi mandatado para formalizar a minuta de alteração ao contrato.
O Executivo regional aprovou a expropriação de uma parcela de terreno pertencente à empresa MACPETRO para a conclusão da 2.ª fase da via rápida.
O Governo Regional autorizou a despesa para a empreitada de reformulação do Nó de Santo António e acessos, visando melhorar a segurança e a fluidez rodoviária.
O Governo Regional da Madeira aprovou uma nova tabela de tarifas para inspeções e reinspeções de veículos, refletindo uma atualização de 10,41% correspondente à inflação.