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O Governo Regional autorizou a alteração ao contrato-programa com o Município de São Vicente, redistribuindo encargos orçamentais sem alterar o valor global da comparticipação.
O Conselho do Governo Regional aprovou, via Resolução n.º 231/2026, a primeira alteração ao contrato-programa celebrado a 20 de novembro de 2024 com o Município de São Vicente. A medida visa ajustar o calendário de execução da obra de 'Requalificação da Frente Mar do Calhau de São Vicente', face aos atrasos registados na empreitada.
A decisão permite a reprogramação dos trabalhos não executados para 2026 e a redistribuição dos encargos orçamentais anuais, mantendo-se inalterada a comparticipação financeira máxima da Região, fixada em 3.372.500,00 euros. O Secretário Regional das Finanças foi mandatado para formalizar a minuta de alteração ao contrato.
A Resolução n.º 579/2026 viabiliza a cedência de terreno ao Município do Funchal para o alinhamento da Travessa do Paiol.
O Governo Regional da Madeira aprovou a execução de trabalhos complementares para garantir a estanquicidade do edifício do Centro de Saúde de Machico.
O Governo Regional da Madeira aprovou a alteração e redistribuição de encargos orçamentais para projetos de fiscalização no Porto Santo e assessoria técnica na via rápida VR1.