O Governo Regional autorizou a alteração ao contrato-programa com o Município de São Vicente, redistribuindo encargos orçamentais sem alterar o valor global da comparticipação.
O Conselho do Governo Regional aprovou, via Resolução n.º 231/2026, a primeira alteração ao contrato-programa celebrado a 20 de novembro de 2024 com o Município de São Vicente. A medida visa ajustar o calendário de execução da obra de 'Requalificação da Frente Mar do Calhau de São Vicente', face aos atrasos registados na empreitada.
A decisão permite a reprogramação dos trabalhos não executados para 2026 e a redistribuição dos encargos orçamentais anuais, mantendo-se inalterada a comparticipação financeira máxima da Região, fixada em 3.372.500,00 euros. O Secretário Regional das Finanças foi mandatado para formalizar a minuta de alteração ao contrato.
O Governo Regional autorizou uma despesa até 13.175.000 euros, acrescida de IVA, para a empreitada de conceção e construção do Pavilhão de Machico. A obra será lançada por concurso público com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.
A quarta alteração ao contrato-programa entre a Região e o Município de Machico fixa em 5.141.706,98 euros a comparticipação máxima para a reabilitação e reconstrução do Cemitério do Porto da Cruz. O acordo vigora até 31 de dezembro de 2026.
A Região autorizou a distribuição plurianual dos encargos do procedimento para a conceção e construção do Pavilhão de Machico. O valor global é de 4.175.000 euros, acrescido de IVA, com a maior parcela prevista para 2029.