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O Governo Regional autorizou a alteração ao contrato-programa com o Município de São Vicente, redistribuindo encargos orçamentais sem alterar o valor global da comparticipação.
O Conselho do Governo Regional aprovou, via Resolução n.º 231/2026, a primeira alteração ao contrato-programa celebrado a 20 de novembro de 2024 com o Município de São Vicente. A medida visa ajustar o calendário de execução da obra de 'Requalificação da Frente Mar do Calhau de São Vicente', face aos atrasos registados na empreitada.
A decisão permite a reprogramação dos trabalhos não executados para 2026 e a redistribuição dos encargos orçamentais anuais, mantendo-se inalterada a comparticipação financeira máxima da Região, fixada em 3.372.500,00 euros. O Secretário Regional das Finanças foi mandatado para formalizar a minuta de alteração ao contrato.
Foi aprovada a redistribuição e atualização do financiamento para o projeto 'Intervenção Cromática' na freguesia do Paul do Mar, no município da Calheta, até um total de 854.959,62 €.
Duas portarias aprovam a alteração e redistribuição de encargos orçamentais para a reabilitação da escola do Caniçal e para a empreitada do Nó da Cancela, num total de cerca de 3,5 milhões de euros.
O Conselho do Governo aprovou a declaração de utilidade pública para a expropriação de terrenos necessários a quatro obras de infraestruturas e à regularização do Parque Empresarial da Cancela.