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O Conselho do Governo Regional aprovou, através da Resolução n.º 259/2026, a alteração ao Plano de Rede e Oferta do contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, celebrado com a empresa Companhia de Autocarros da Madeira (CAM), S.A. em 2022.
Esta decisão surge na sequência da necessidade de adaptar o serviço às novas exigências de mobilidade e à transferência do Terminal 2000 para a zona da Penteada, no Funchal, conforme solicitado pela autarquia. Os principais pontos da medida incluem:
O Secretário Regional de Equipamento e Infraestruturas foi mandatado para formalizar o acordo, que visa garantir a continuidade e a qualidade do serviço nos municípios de Santana, Machico, Santa Cruz e Porto Santo.
A licenciada Mónica Carolina de Sousa Pereira foi designada para o cargo de direção intermédia de 1.º grau na Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
O Governo Regional avançou com a expropriação de cinco parcelas de terreno necessárias para a obra da Via Rápida Machico/Caniçal, num investimento total de 92.111,07 euros.
O Governo Regional da Madeira procedeu à redistribuição dos encargos orçamentais para a concessão do serviço de transporte público rodoviário no Lote 2, que abrange os municípios de Santana, Machico, Santa Cruz e Porto Santo.