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O Governo da Madeira autorizou a alteração ao contrato de concessão com a CAM, S.A., prevendo um investimento global superior a 60 milhões de euros para ajustar a rede de transportes.
O Conselho do Governo Regional aprovou, através da Resolução n.º 259/2026, a alteração ao Plano de Rede e Oferta do contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, celebrado com a empresa Companhia de Autocarros da Madeira (CAM), S.A. em 2022.
Esta decisão surge na sequência da necessidade de adaptar o serviço às novas exigências de mobilidade e à transferência do Terminal 2000 para a zona da Penteada, no Funchal, conforme solicitado pela autarquia. Os principais pontos da medida incluem:
O Secretário Regional de Equipamento e Infraestruturas foi mandatado para formalizar o acordo, que visa garantir a continuidade e a qualidade do serviço nos municípios de Santana, Machico, Santa Cruz e Porto Santo.
A Portaria n.º 521/2026 autoriza a distribuição de 10,02 milhões de euros para a empreitada da segunda fase da nova ligação rodoviária entre Quebradas e Amparo.
A Portaria n.º 498/2026 altera o escalonamento financeiro para a reconstrução de infraestruturas hidráulicas a montante da ER 101, no Ribeiro da Ponta Delgada (Enxurros), num investimento total de 1,38 milhões de euros.
A Região Autónoma da Madeira vai adquirir um terreno em Santo António, no valor de 10.718,25 euros, necessário para a execução de uma obra de infraestruturas de acesso e segurança.