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O Governo da Madeira autorizou a alteração ao contrato de concessão com a CAM, S.A., prevendo um investimento global superior a 60 milhões de euros para ajustar a rede de transportes.
O Conselho do Governo Regional aprovou, através da Resolução n.º 259/2026, a alteração ao Plano de Rede e Oferta do contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, celebrado com a empresa Companhia de Autocarros da Madeira (CAM), S.A. em 2022.
Esta decisão surge na sequência da necessidade de adaptar o serviço às novas exigências de mobilidade e à transferência do Terminal 2000 para a zona da Penteada, no Funchal, conforme solicitado pela autarquia. Os principais pontos da medida incluem:
O Secretário Regional de Equipamento e Infraestruturas foi mandatado para formalizar o acordo, que visa garantir a continuidade e a qualidade do serviço nos municípios de Santana, Machico, Santa Cruz e Porto Santo.
Foi aprovada a redistribuição e atualização do financiamento para o projeto 'Intervenção Cromática' na freguesia do Paul do Mar, no município da Calheta, até um total de 854.959,62 €.
Duas portarias aprovam a alteração e redistribuição de encargos orçamentais para a reabilitação da escola do Caniçal e para a empreitada do Nó da Cancela, num total de cerca de 3,5 milhões de euros.
O Conselho do Governo aprovou a declaração de utilidade pública para a expropriação de terrenos necessários a quatro obras de infraestruturas e à regularização do Parque Empresarial da Cancela.