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O Governo da Madeira autorizou a alteração ao contrato de concessão com a CAM, S.A., prevendo um investimento global superior a 60 milhões de euros para ajustar a rede de transportes.
O Conselho do Governo Regional aprovou, através da Resolução n.º 259/2026, a alteração ao Plano de Rede e Oferta do contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, celebrado com a empresa Companhia de Autocarros da Madeira (CAM), S.A. em 2022.
Esta decisão surge na sequência da necessidade de adaptar o serviço às novas exigências de mobilidade e à transferência do Terminal 2000 para a zona da Penteada, no Funchal, conforme solicitado pela autarquia. Os principais pontos da medida incluem:
O Secretário Regional de Equipamento e Infraestruturas foi mandatado para formalizar o acordo, que visa garantir a continuidade e a qualidade do serviço nos municípios de Santana, Machico, Santa Cruz e Porto Santo.
A Resolução n.º 579/2026 viabiliza a cedência de terreno ao Município do Funchal para o alinhamento da Travessa do Paiol.
O Governo Regional da Madeira aprovou a execução de trabalhos complementares para garantir a estanquicidade do edifício do Centro de Saúde de Machico.
O Governo Regional da Madeira aprovou a alteração e redistribuição de encargos orçamentais para projetos de fiscalização no Porto Santo e assessoria técnica na via rápida VR1.