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Foi publicada a Portaria n.º 130/2026 que altera o escalonamento orçamental para a fiscalização da obra de reposição de segurança na ER 211.
O Governo Regional, através da Secretaria Regional das Finanças e da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de fiscalização da obra "Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na Estrada Regional 211, na Sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020".
A medida, formalizada pela Portaria n.º 130/2026, incide sobre o Lote 1 do referido contrato, que possui um valor global de 149.592,52 €. O novo escalonamento dos encargos orçamentais fica definido da seguinte forma:
Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor. A portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
Uma portaria altera a distribuição por anos dos encargos dos três lotes do procedimento para estudos prévios e avaliação de impacte ambiental de novas ligações rodoviárias. O valor global mantém-se em 3,317 milhões de euros, acrescido de IVA.
A AFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. venceu o concurso para estabilizar o talude da Longueira, na ER110. A obra tem um prazo de execução de 180 dias e o preço contratual acresce de IVA à taxa legal.
O Governo Regional prorrogou até 31 de maio de 2027 as regras transitórias que permitem a atracação de determinados navios nos cais norte e sul do porto do Caniçal. A medida será revista quando terminarem os estudos técnicos ou antes, se estiverem reunidas as condições necessárias.