Governo redistribui encargos para fiscalização da Estrada Regional 211
O Governo Regional, através da Secretaria Regional das Finanças e da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de fiscalização da obra "Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na Estrada Regional 211, na Sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020".
A medida, formalizada pela Portaria n.º 130/2026, incide sobre o Lote 1 do referido contrato, que possui um valor global de 149.592,52 €. O novo escalonamento dos encargos orçamentais fica definido da seguinte forma:
- Ano económico de 2023: 22.704,12 €
- Ano económico de 2024: 79.611,84 €
- Ano económico de 2025: 24.252,26 €
- Ano económico de 2026: 23.024,30 €
Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor. A portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
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