//
Foi publicada a Portaria n.º 130/2026 que altera o escalonamento orçamental para a fiscalização da obra de reposição de segurança na ER 211.
O Governo Regional, através da Secretaria Regional das Finanças e da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de fiscalização da obra "Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na Estrada Regional 211, na Sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020".
A medida, formalizada pela Portaria n.º 130/2026, incide sobre o Lote 1 do referido contrato, que possui um valor global de 149.592,52 €. O novo escalonamento dos encargos orçamentais fica definido da seguinte forma:
Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor. A portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Conselho do Governo aprovou a revisão dos valores de compra de dois projetos de habitação, totalizando mais de 10 milhões de euros, devido ao aumento dos custos de construção.
A Portaria n.º 403/2026 autoriza a distribuição de 2.160.500 euros para a obra 'ER 120 - Ribeiro Cochino/Calheta', com pagamentos escalonados até 2027.
A EMACOM solicitou uma concessão de 25 anos para utilizar recursos hídricos e instalar um cabo submarino na Praia do Ribeiro Salgado, no Porto Santo.