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O Governo Regional autorizou a expropriação de terreno para a reconstrução da ER 209 e a restituição de posse administrativa de uma parcela no Estreito de Câmara de Lobos.
O Conselho do Governo Regional aprovou duas resoluções distintas relativas a processos de expropriação de terrenos para obras públicas:
O Secretário Regional das Finanças foi mandatado para representar a Região Autónoma da Madeira na formalização destes atos.
Uma portaria altera a distribuição por anos dos encargos dos três lotes do procedimento para estudos prévios e avaliação de impacte ambiental de novas ligações rodoviárias. O valor global mantém-se em 3,317 milhões de euros, acrescido de IVA.
A AFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. venceu o concurso para estabilizar o talude da Longueira, na ER110. A obra tem um prazo de execução de 180 dias e o preço contratual acresce de IVA à taxa legal.
O Governo Regional prorrogou até 31 de maio de 2027 as regras transitórias que permitem a atracação de determinados navios nos cais norte e sul do porto do Caniçal. A medida será revista quando terminarem os estudos técnicos ou antes, se estiverem reunidas as condições necessárias.