A Assembleia Legislativa aprovou o quadro de programação orçamental que define os limites de despesa para os próximos cinco anos, totalizando mais de 14,8 mil milhões de euros.
Foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2026/M, de 3 de agosto, que aprova o quadro plurianual de programação orçamental da Região Autónoma da Madeira para o período de 2026 a 2030. O diploma cumpre uma obrigação legal prevista na Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
O quadro, anexo ao decreto, estabelece os limites indicativos de despesa efetiva para cada ano, organizados por grandes agrupamentos de programas:
O total da despesa efetiva prevista evolui de 2.871,8 milhões de euros em 2026 para 3.056,8 milhões em 2030, somando mais de 14,8 mil milhões de euros ao longo do quinquénio. O diploma permite que os limites por programa sejam modificados através de alterações orçamentais, mantendo os totais anuais.
O Despacho n.º 436/2026 constitui um fundo de maneio de 15.000,00 € mensais na Direção Regional do Património, para pagamentos urgentes, e revoga o despacho anterior de janeiro de 2026.
O Regulamento n.º 6/2026 fixa as tarifas que a MPXO cobra aos utentes da Marina do Porto Santo, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2027 para os utentes existentes.
Uma portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas distribui pelos anos de 2023 a 2027 o encargo de 28 500 euros do contrato de aquisição de serviços de representação jurídica relativo ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.