A Secretaria Regional das Finanças publicou os mapas I a VIII atualizados do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025, refletindo as alterações orçamentais efetuadas até final do ano.
A Direção Regional das Finanças, liderada por Tânia Macedo de Oliveira Camacho Fernandes, tornou pública a Declaração n.º 3/2026, de 16 de julho. Este ato oficializa a publicação dos mapas orçamentais consolidados referentes ao ano de 2025.
Em cumprimento da legislação, nomeadamente do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/M, de 23 de fevereiro, são divulgados os Mapas I a VIII mencionados no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro. Estes documentos foram modificados para incorporar todas as alterações orçamentais que foram aprovadas e executadas até ao dia 31 de dezembro de 2025.
A publicação destes mapas representa a regularização e transparência da execução orçamental do ano anterior, permitindo uma visão completa e definitiva das receitas e despesas da Região Autónoma da Madeira para esse exercício.
O Despacho n.º 436/2026 constitui um fundo de maneio de 15.000,00 € mensais na Direção Regional do Património, para pagamentos urgentes, e revoga o despacho anterior de janeiro de 2026.
O Regulamento n.º 6/2026 fixa as tarifas que a MPXO cobra aos utentes da Marina do Porto Santo, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2027 para os utentes existentes.
Uma portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas distribui pelos anos de 2023 a 2027 o encargo de 28 500 euros do contrato de aquisição de serviços de representação jurídica relativo ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.