Foi publicada no Jornal Oficial a Conta Definitiva n.º 1/2026 da Região Autónoma da Madeira, que reporta à execução orçamental do ano de 2025.
A Secretaria Regional das Finanças tornou pública a Conta Definitiva da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2025. O documento, identificado como Conta definitiva da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2026, foi aprovado pela Diretora Regional da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças, Tânia Fernandes, a 16 de julho de 2026.
A conta abrange o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2025 e constitui o relatório financeiro oficial que apresenta os resultados da execução orçamental da região naquele ano. A sua publicação no Jornal Oficial cumpre os requisitos legais de transparência e prestação de contas.
O Despacho n.º 436/2026 constitui um fundo de maneio de 15.000,00 € mensais na Direção Regional do Património, para pagamentos urgentes, e revoga o despacho anterior de janeiro de 2026.
O Regulamento n.º 6/2026 fixa as tarifas que a MPXO cobra aos utentes da Marina do Porto Santo, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2027 para os utentes existentes.
Uma portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas distribui pelos anos de 2023 a 2027 o encargo de 28 500 euros do contrato de aquisição de serviços de representação jurídica relativo ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.