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A Portaria n.º 399/2026 altera o orçamento para investimentos habitacionais, permitindo um encargo máximo de 43,7 milhões de euros para o ano económico de 2026.
O Governo Regional da Madeira aprovou um reforço significativo do financiamento destinado ao investimento habitacional. A Portaria n.º 399/2026, publicada a 7 de agosto, altera os encargos orçamentais previstos numa portaria anterior, aumentando o montante máximo autorizado para 43.792.300,04 euros.
Este valor está integralmente afeto ao ano económico de 2026, sendo assegurado pelo orçamento da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. Os fundos serão aplicados em projetos específicos, identificados pelas classificações orçamentais e fontes de financiamento mencionadas no diploma.
A portaria entra em vigor imediatamente após a sua publicação e os valores não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). O anexo ao documento detalha a distribuição do montante total por sete propostas distintas:
A Portaria n.º 534/2026 altera as taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicáveis na Região Autónoma da Madeira, com efeitos a partir de 21 de setembro de 2026.
A Portaria n.º 533/2026 altera a distribuição dos encargos para a aquisição de combustíveis rodoviários para a frota da RAM, num valor global superior a 2 milhões de euros.
O apoio financeiro que comparticipa o IVA de projetos do Plano de Recuperação e Resiliência passa a abranger também o investimento no Serviço Regional de Saúde, com um montante global reforçado para mais de 5,3 milhões de euros.