A Portaria n.º 399/2026 altera o orçamento para investimentos habitacionais, permitindo um encargo máximo de 43,7 milhões de euros para o ano económico de 2026.
O Governo Regional da Madeira aprovou um reforço significativo do financiamento destinado ao investimento habitacional. A Portaria n.º 399/2026, publicada a 7 de agosto, altera os encargos orçamentais previstos numa portaria anterior, aumentando o montante máximo autorizado para 43.792.300,04 euros.
Este valor está integralmente afeto ao ano económico de 2026, sendo assegurado pelo orçamento da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. Os fundos serão aplicados em projetos específicos, identificados pelas classificações orçamentais e fontes de financiamento mencionadas no diploma.
A portaria entra em vigor imediatamente após a sua publicação e os valores não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). O anexo ao documento detalha a distribuição do montante total por sete propostas distintas:
Portaria n.º 621/2026 redistribui por 2026 a 2029 o valor global de 1.451.394,90 € do serviço de gestão de resíduos de navios da APRAM.
Resolução do Governo Regional autoriza três empréstimos de 240 milhões de euros para amortizar dívida em 2027, dois deles com garantia do Estado.
O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M mantém a redução de 30% em todos os escalões de IRS na Madeira, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026.