A Portaria n.º 400/2026 altera as taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) para a gasolina e o gasóleo na Região Autónoma da Madeira, entrando em vigor a 17 de agosto.
O Governo Regional da Madeira procedeu a uma atualização das taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicáveis na região. A alteração, que entra em vigor no dia 17 de agosto de 2026, foi publicada através da Portaria n.º 400/2026, de 3 de agosto, assinada pelo Secretário Regional da Economia e pela Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, em substituição do Secretário Regional das Finanças.
O diploma modifica a Portaria n.º 10/2015, que estabelece as taxas do ISP na Madeira, atualizando especificamente os valores para três tipos de combustíveis, anteriormente fixados pela Portaria n.º 307/2026, de 10 de julho. Segundo o preâmbulo da portaria, a alteração enquadra-se no "descongelamento gradual das medidas de mitigação" dos preços dos combustíveis, procurando um equilíbrio entre a proteção das famílias e empresas e a indução de padrões de consumo sustentáveis.
As novas taxas unitárias aprovadas são as seguintes:
A portaria produz efeitos a partir do dia 17 de agosto de 2026.
Portaria n.º 621/2026 redistribui por 2026 a 2029 o valor global de 1.451.394,90 € do serviço de gestão de resíduos de navios da APRAM.
Resolução do Governo Regional autoriza três empréstimos de 240 milhões de euros para amortizar dívida em 2027, dois deles com garantia do Estado.
O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M mantém a redução de 30% em todos os escalões de IRS na Madeira, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026.