Aprovada alteração orçamental de 44,4 milhões de euros para investimento habitacional
Uma portaria altera os encargos orçamentais de um programa de investimento habitacional, autorizando uma despesa máxima de 44,4 milhões de euros para 2026.
A Portaria n.º 405/2026, das secretarias regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas, altera os encargos orçamentais previstos em portarias anteriores relacionadas com investimento habitacional.
O montante máximo autorizado é de 44.393.098,40 € (quarenta e quatro milhões, trezentos e noventa e três mil, noventa e oito euros e quarenta cêntimos). Este valor está integralmente afeto ao ano económico de 2026, sendo os anos de 2024 e 2025 contemplados com 0,00 € nesta alteração.
Os fundos serão assegurados pelo Orçamento da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, nas fontes de financiamento 381, 392 e 483, para os projetos 53736 e 52912.
O anexo à portaria desagrega o montante total por sete propostas (n.º 1, 2, 3, 6, 7, 8 e 9), no âmbito de uma "Oferta Pública OPCC/1/2024". A portaria produz efeitos imediatamente após a sua publicação e foi assinada pelos secretários regionais em substituição das pastas titulares.
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