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O Governo Regional da Madeira procedeu à atualização dos encargos orçamentais para o apoio aos estudantes que viajam entre a Região e o continente ou os Açores.
Através da Portaria n.º 295/2026, o Governo Regional da Madeira atualizou o plano de encargos orçamentais destinado ao "Regulamento de Apoio Específico aos Passageiros Estudantes". Esta medida garante a continuidade do apoio financeiro nas ligações aéreas entre a Região Autónoma da Madeira e o território continental, bem como com a Região Autónoma dos Açores.
Os valores totais, que não incluem IVA, foram definidos para os seguintes anos económicos:
A despesa referente ao ano de 2026 é suportada pela Secretaria Regional das Finanças, estando prevista a inscrição de verbas adequadas para os anos subsequentes.
O Governo Regional determinou a atribuição de abono para falhas à técnica superior Virgínia Patrícia Sousa Andrade, definindo também o regime de substituição.
Devido à prorrogação do prazo da obra, o Governo Regional redistribuiu os encargos com a fiscalização do Centro de Inovação e Competências Digitais.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/M estabelece o novo quadro normativo para a revisão sistemática da despesa pública na administração regional.