//
O Governo Regional da Madeira procedeu à atualização dos encargos orçamentais para o apoio aos estudantes que viajam entre a Região e o continente ou os Açores.
Através da Portaria n.º 295/2026, o Governo Regional da Madeira atualizou o plano de encargos orçamentais destinado ao "Regulamento de Apoio Específico aos Passageiros Estudantes". Esta medida garante a continuidade do apoio financeiro nas ligações aéreas entre a Região Autónoma da Madeira e o território continental, bem como com a Região Autónoma dos Açores.
Os valores totais, que não incluem IVA, foram definidos para os seguintes anos económicos:
A despesa referente ao ano de 2026 é suportada pela Secretaria Regional das Finanças, estando prevista a inscrição de verbas adequadas para os anos subsequentes.
A Portaria n.º 534/2026 altera as taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicáveis na Região Autónoma da Madeira, com efeitos a partir de 21 de setembro de 2026.
A Portaria n.º 533/2026 altera a distribuição dos encargos para a aquisição de combustíveis rodoviários para a frota da RAM, num valor global superior a 2 milhões de euros.
O apoio financeiro que comparticipa o IVA de projetos do Plano de Recuperação e Resiliência passa a abranger também o investimento no Serviço Regional de Saúde, com um montante global reforçado para mais de 5,3 milhões de euros.