O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/M estabelece o novo quadro normativo para a revisão sistemática da despesa pública na administração regional.
Com o objetivo de otimizar a alocação de recursos e melhorar a qualidade da despesa, o Governo Regional aprovou o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/M. O diploma institui um processo contínuo de revisão da despesa, aplicando-se a todos os serviços e organismos da administração pública regional.
A estrutura funcional criada para este efeito inclui:
O processo prevê a elaboração anual de planos de ação com diagnósticos, medidas de eficiência e estimativas de poupança. As poupanças geradas poderão reverter em 50% para a entidade ou secretaria regional responsável, incentivando a gestão eficiente.
O Despacho n.º 436/2026 constitui um fundo de maneio de 15.000,00 € mensais na Direção Regional do Património, para pagamentos urgentes, e revoga o despacho anterior de janeiro de 2026.
O Regulamento n.º 6/2026 fixa as tarifas que a MPXO cobra aos utentes da Marina do Porto Santo, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2027 para os utentes existentes.
Uma portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas distribui pelos anos de 2023 a 2027 o encargo de 28 500 euros do contrato de aquisição de serviços de representação jurídica relativo ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.