A Portaria n.º 260/2026 introduz alterações ao regulamento do FEDER no âmbito do Madeira 2030, integrando novas áreas de investimento estratégico.
O Governo Regional da Madeira publicou a Portaria n.º 260/2026, que procede à 1.ª alteração do Regulamento Específico para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) aos projetos públicos, no âmbito do programa Madeira 2030. Esta alteração alinha o programa regional com a revisão intercalar da Política de Coesão europeia, reorientando recursos para três novas áreas estratégicas:
A norma estabelece ainda que, na construção ou reabilitação de habitação social, os apoios podem ser contabilizados em 100% para metas climáticas, desde que cumpridos requisitos rigorosos de eficiência energética.
O Despacho n.º 436/2026 constitui um fundo de maneio de 15.000,00 € mensais na Direção Regional do Património, para pagamentos urgentes, e revoga o despacho anterior de janeiro de 2026.
O Regulamento n.º 6/2026 fixa as tarifas que a MPXO cobra aos utentes da Marina do Porto Santo, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2027 para os utentes existentes.
Uma portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas distribui pelos anos de 2023 a 2027 o encargo de 28 500 euros do contrato de aquisição de serviços de representação jurídica relativo ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.