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A Portaria n.º 260/2026 introduz alterações ao regulamento do FEDER no âmbito do Madeira 2030, integrando novas áreas de investimento estratégico.
O Governo Regional da Madeira publicou a Portaria n.º 260/2026, que procede à 1.ª alteração do Regulamento Específico para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) aos projetos públicos, no âmbito do programa Madeira 2030. Esta alteração alinha o programa regional com a revisão intercalar da Política de Coesão europeia, reorientando recursos para três novas áreas estratégicas:
A norma estabelece ainda que, na construção ou reabilitação de habitação social, os apoios podem ser contabilizados em 100% para metas climáticas, desde que cumpridos requisitos rigorosos de eficiência energética.
A Declaração de Retificação n.º 22/2026 corrige uma imprecisão na classificação orçamental de um projeto financiado pelo PRR, gerido pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Madeira.
A Região Autónoma da Madeira arrecadou 865 milhões de euros em receitas orçamentais e executou 897,10 milhões em despesas públicas no primeiro semestre de 2026.
A Secretaria Regional das Finanças publicou os mapas atualizados das receitas e despesas do Orçamento Transitório da Região Autónoma da Madeira para 2026, refletindo as alterações orçamentais até 29 de junho.