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A Resolução n.º 577/2026 autoriza o pagamento de 100.000,00 € à Securitas para pôr termo a um litígio judicial referente a serviços de vigilância.
O Governo Regional, através da Resolução n.º 577/2026, autorizou o pagamento de 100.000,00 € à empresa Securitas - Serviços e Tecnologia de Segurança, S.A., no âmbito do processo judicial n.º 303/14BEFUN que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
O montante visa pôr termo a um litígio relativo a um contrato de prestação de serviços de vigilância humana celebrado pela antiga Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas. O valor total de 100.000,00 € divide-se em 85.081,19 € de capital e 14.918,81 € de juros de mora.
O Governo Regional da Madeira alterou as taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), com efeitos a partir de 14 de setembro de 2026.
A Portaria n.º 518/2026 aumenta o apoio financeiro para compensar o IVA não recuperado por instituições sociais e alarga o âmbito para incluir projetos do Serviço Regional de Saúde financiados pelo PRR.
Uma portaria conjunta das secretarias regionais das Finanças e dos Equipamentos autoriza a redistribuição orçamental de 19.800 euros para custear serviços de acompanhamento de uma ação judicial relacionada com o embargo da obra da Ponte Nova.