//
A Resolução n.º 577/2026 autoriza o pagamento de 100.000,00 € à Securitas para pôr termo a um litígio judicial referente a serviços de vigilância.
O Governo Regional, através da Resolução n.º 577/2026, autorizou o pagamento de 100.000,00 € à empresa Securitas - Serviços e Tecnologia de Segurança, S.A., no âmbito do processo judicial n.º 303/14BEFUN que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
O montante visa pôr termo a um litígio relativo a um contrato de prestação de serviços de vigilância humana celebrado pela antiga Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas. O valor total de 100.000,00 € divide-se em 85.081,19 € de capital e 14.918,81 € de juros de mora.
O Governo Regional publicou o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/M, que define as normas de controlo, rigor e disciplina na execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026.
A Secretaria Regional das Finanças procedeu à redistribuição de encargos para a aquisição do novo sistema informático do MAR.
O licenciado em Gestão Pública, Jean Diego de Freitas, assume a direção do novo departamento da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da RAM.