//
A Resolução n.º 577/2026 autoriza o pagamento de 100.000,00 € à Securitas para pôr termo a um litígio judicial referente a serviços de vigilância.
O Governo Regional, através da Resolução n.º 577/2026, autorizou o pagamento de 100.000,00 € à empresa Securitas - Serviços e Tecnologia de Segurança, S.A., no âmbito do processo judicial n.º 303/14BEFUN que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
O montante visa pôr termo a um litígio relativo a um contrato de prestação de serviços de vigilância humana celebrado pela antiga Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas. O valor total de 100.000,00 € divide-se em 85.081,19 € de capital e 14.918,81 € de juros de mora.
A Declaração de Retificação n.º 22/2026 corrige uma imprecisão na classificação orçamental de um projeto financiado pelo PRR, gerido pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Madeira.
A Região Autónoma da Madeira arrecadou 865 milhões de euros em receitas orçamentais e executou 897,10 milhões em despesas públicas no primeiro semestre de 2026.
A Secretaria Regional das Finanças publicou os mapas atualizados das receitas e despesas do Orçamento Transitório da Região Autónoma da Madeira para 2026, refletindo as alterações orçamentais até 29 de junho.