A Resolução n.º 577/2026 autoriza o pagamento de 100.000,00 € à Securitas para pôr termo a um litígio judicial referente a serviços de vigilância.
O Governo Regional, através da Resolução n.º 577/2026, autorizou o pagamento de 100.000,00 € à empresa Securitas - Serviços e Tecnologia de Segurança, S.A., no âmbito do processo judicial n.º 303/14BEFUN que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
O montante visa pôr termo a um litígio relativo a um contrato de prestação de serviços de vigilância humana celebrado pela antiga Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas. O valor total de 100.000,00 € divide-se em 85.081,19 € de capital e 14.918,81 € de juros de mora.
Uma declaração de retificação corrige o montante indicado no sumário de uma alteração ao orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Madeira. O valor correcto é 52.000 euros, e não 512.000 euros.
A Região Autónoma da Madeira alterou as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis à gasolina, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. Os novos valores produzem efeitos a partir de 26 de outubro de 2026.
O Conselho do Governo aprovou uma proposta para alterar as taxas de IRS aplicáveis aos residentes na Região. O diploma será enviado à Assembleia Legislativa da Madeira com processo de urgência.