Governo Regional autoriza pagamento de 100 mil euros à Securitas
A Resolução n.º 577/2026 autoriza o pagamento de 100.000,00 € à Securitas para pôr termo a um litígio judicial referente a serviços de vigilância.
O Governo Regional, através da Resolução n.º 577/2026, autorizou o pagamento de 100.000,00 € à empresa Securitas - Serviços e Tecnologia de Segurança, S.A., no âmbito do processo judicial n.º 303/14BEFUN que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
O montante visa pôr termo a um litígio relativo a um contrato de prestação de serviços de vigilância humana celebrado pela antiga Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas. O valor total de 100.000,00 € divide-se em 85.081,19 € de capital e 14.918,81 € de juros de mora.
Artigos relacionados
Retificada portaria sobre orçamento do projeto de capitalização para empresas
A Declaração de Retificação n.º 22/2026 corrige uma imprecisão na classificação orçamental de um projeto financiado pelo PRR, gerido pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Madeira.
Conta provisória da Madeira regista receitas de 865 milhões até junho
A Região Autónoma da Madeira arrecadou 865 milhões de euros em receitas orçamentais e executou 897,10 milhões em despesas públicas no primeiro semestre de 2026.
Governo Regional publica mapas atualizados do Orçamento Transitório para 2026
A Secretaria Regional das Finanças publicou os mapas atualizados das receitas e despesas do Orçamento Transitório da Região Autónoma da Madeira para 2026, refletindo as alterações orçamentais até 29 de junho.