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Através do Despacho n.º 248/2026, da Secretaria Regional das Finanças, foi nomeado Jean Diego de Freitas para o cargo de Diretor de Serviços do Departamento de Controlo da Receita Pública (DCR), integrado na estrutura nuclear da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira (EOTF).
A nomeação, com a duração de um ano, fundamenta-se na criação da nova estrutura nuclear aprovada pela Portaria n.º 210/2026, de 15 de maio, e alterada pela Portaria n.º 229/2026, de 3 de junho. O novo dirigente, licenciado em Gestão Pública, possui um vasto percurso profissional na área orçamental e financeira da administração regional.
O despacho produz efeitos a 1 de junho de 2026, contando com o devido cabimento orçamental para o exercício das funções.
O Conselho do Governo Regional aprovou o Decreto Regulamentar Regional que define os procedimentos para a revisão da despesa pública na Região Autónoma da Madeira.
O Conselho do Governo Regional aprovou a proposta que define os limites da despesa efetiva para o período entre 2026 e 2030.
A Secretaria Regional das Finanças procedeu à primeira alteração da portaria que define a estrutura nuclear da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças.