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O Conselho do Governo Regional aprovou o Decreto Regulamentar Regional que define os procedimentos para a revisão da despesa pública na Região Autónoma da Madeira.
Através da Resolução n.º 567/2026, o Conselho do Governo Regional, reunido em plenário no dia 3 de junho de 2026, aprovou o Decreto Regulamentar Regional que estabelece as regras e os procedimentos para a revisão da despesa pública na Região Autónoma da Madeira.
Esta medida visa conferir maior rigor e eficiência à gestão dos recursos públicos regionais, estruturando o quadro normativo que orientará o controlo e a otimização dos gastos do erário público.
O Governo Regional autorizou a venda de onze terrenos rústicos localizados no Caniço e no Curral das Freiras a dois particulares, num total de 137.690 euros.
Duas resoluções autorizam a venda de prédios rústicos em Santa Cruz e no Funchal a particulares, num total de 27.120 euros.
A Portaria n.º 307/2026 altera as taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicáveis na Madeira, com efeitos a partir de 3 de julho.