Governo Regional aprova novas regras para a revisão da despesa pública
O Conselho do Governo Regional aprovou o Decreto Regulamentar Regional que define os procedimentos para a revisão da despesa pública na Região Autónoma da Madeira.
Através da Resolução n.º 567/2026, o Conselho do Governo Regional, reunido em plenário no dia 3 de junho de 2026, aprovou o Decreto Regulamentar Regional que estabelece as regras e os procedimentos para a revisão da despesa pública na Região Autónoma da Madeira.
Esta medida visa conferir maior rigor e eficiência à gestão dos recursos públicos regionais, estruturando o quadro normativo que orientará o controlo e a otimização dos gastos do erário público.
Artigos relacionados
Governo Regional autoriza 4 milhões de euros para comparticipar IVA a IPSS com projetos do PRR
A Portaria n.º 428/2026 autoriza um apoio financeiro extraordinário de até 4 milhões de euros para comparticipar o IVA suportado e não recuperado por instituições de solidariedade social com projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
Governo Regional atualiza taxa do ISP sobre o gasóleo na Madeira
A Portaria n.º 418/2026 estabelece uma nova taxa unitária do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo rodoviário na Região Autónoma da Madeira.
Governo autoriza despesa de 13 mil euros para renovação de arrendamento em Machico
A Portaria n.º 414/2026 autoriza a despesa de 13.191,24 euros para a renovação do contrato de arrendamento de duas frações no Edifício 'Duas Palmeiras', em Machico.