O Governo Regional determinou a atribuição de abono para falhas à técnica superior Virgínia Patrícia Sousa Andrade, definindo também o regime de substituição.
Através do Despacho Conjunto n.º 53/2026, a Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e a Secretaria Regional das Finanças estabeleceram a atribuição de um suplemento remuneratório, designado por abono para falhas, à técnica superior Virgínia Patrícia Sousa Andrade.
A medida justifica-se pelo facto de a trabalhadora manusear valores, numerário ou títulos de valor anual estimado superior a 50 000 euros, enquadrando-se no regime previsto pelo Decreto-Lei n.º 20/89/M e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2025/M. O despacho estipula ainda que, nas suas ausências e impedimentos, a trabalhadora será substituída pela assistente técnica Margarida Maria Gonçalves.
Portaria n.º 621/2026 redistribui por 2026 a 2029 o valor global de 1.451.394,90 € do serviço de gestão de resíduos de navios da APRAM.
Resolução do Governo Regional autoriza três empréstimos de 240 milhões de euros para amortizar dívida em 2027, dois deles com garantia do Estado.
O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M mantém a redução de 30% em todos os escalões de IRS na Madeira, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026.