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O Governo Regional determinou a atribuição de abono para falhas à técnica superior Virgínia Patrícia Sousa Andrade, definindo também o regime de substituição.
Através do Despacho Conjunto n.º 53/2026, a Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e a Secretaria Regional das Finanças estabeleceram a atribuição de um suplemento remuneratório, designado por abono para falhas, à técnica superior Virgínia Patrícia Sousa Andrade.
A medida justifica-se pelo facto de a trabalhadora manusear valores, numerário ou títulos de valor anual estimado superior a 50 000 euros, enquadrando-se no regime previsto pelo Decreto-Lei n.º 20/89/M e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2025/M. O despacho estipula ainda que, nas suas ausências e impedimentos, a trabalhadora será substituída pela assistente técnica Margarida Maria Gonçalves.
A Direção Regional do Orçamento e Tesouro publicou a Conta Provisória n.º 3/2026, que apresenta os resultados financeiros da Região Autónoma da Madeira para o período de 1 de janeiro a 30 de setembro de 2025.
A Secretaria Regional das Finanças publicou os mapas I a VIII atualizados do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025, refletindo as alterações orçamentais efetuadas até final do ano.
A Portaria n.º 389/2026 autoriza a redistribuição de encargos orçamentais até 52,2 milhões de euros para financiar investimentos elegíveis e não elegíveis do Plano de Recuperação e Resiliência.