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A Portaria n.º 247/2026 procede à atualização dos encargos orçamentais destinados ao subsídio de mobilidade para estudantes que viajam entre a Madeira, o continente e os Açores.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças, publicou a Portaria n.º 247/2026, que formaliza a atualização dos encargos orçamentais relativos ao regime de apoio específico aos passageiros estudantes. Esta medida visa garantir a sustentabilidade financeira do programa que subsidia as deslocações aéreas entre a Região Autónoma da Madeira, o território continental e a Região Autónoma dos Açores.
A atualização reflete os valores executados e previstos, destacando-se o reforço orçamental para o ano de 2026, que ascende a 6.663.855,46 €. O histórico de encargos atualizado pelo diploma é o seguinte:
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, assegurando a continuidade do apoio aos estudantes madeirenses no acesso às ligações aéreas.
A Declaração de Retificação n.º 22/2026 corrige uma imprecisão na classificação orçamental de um projeto financiado pelo PRR, gerido pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Madeira.
A Região Autónoma da Madeira arrecadou 865 milhões de euros em receitas orçamentais e executou 897,10 milhões em despesas públicas no primeiro semestre de 2026.
A Secretaria Regional das Finanças publicou os mapas atualizados das receitas e despesas do Orçamento Transitório da Região Autónoma da Madeira para 2026, refletindo as alterações orçamentais até 29 de junho.