A Portaria n.º 247/2026 procede à atualização dos encargos orçamentais destinados ao subsídio de mobilidade para estudantes que viajam entre a Madeira, o continente e os Açores.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças, publicou a Portaria n.º 247/2026, que formaliza a atualização dos encargos orçamentais relativos ao regime de apoio específico aos passageiros estudantes. Esta medida visa garantir a sustentabilidade financeira do programa que subsidia as deslocações aéreas entre a Região Autónoma da Madeira, o território continental e a Região Autónoma dos Açores.
A atualização reflete os valores executados e previstos, destacando-se o reforço orçamental para o ano de 2026, que ascende a 6.663.855,46 €. O histórico de encargos atualizado pelo diploma é o seguinte:
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, assegurando a continuidade do apoio aos estudantes madeirenses no acesso às ligações aéreas.
A Secretaria Regional das Finanças publicou no Jornal Oficial os mapas do Orçamento Transitório da Região Autónoma da Madeira para 2026, já modificados pelas alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, com receitas e despesas globais de 2 459 289 183 euros.
A Conta provisória n.º 6/2026 da Região Autónoma da Madeira, referente ao período de 1 de janeiro a 30 de setembro de 2026, mostra receitas orçamentais de cerca de 1.499 milhões de euros e despesas públicas orçamentais de cerca de 1.427 milhões.
A Portaria n.º 611/2026 altera as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis na Região Autónoma da Madeira, com efeitos a 2 de novembro de 2026.