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O Executivo madeirense autorizou a realização de prestações acessórias na APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., no valor de 3.506.788,00 euros.
Através da Resolução n.º 559/2026, o Governo Regional autorizou a atribuição de prestações acessórias à APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., no montante total de 3.506.788,00 €.
Esta medida visa garantir que a empresa pública, responsável pela gestão dos portos, terminais e marinas da Região, cumpra atempadamente os seus compromissos financeiros decorrentes de empréstimos bancários. A decisão foi tomada após autorização prévia da Secretaria Regional das Finanças, que detém a função acionista da sociedade.
O Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma alteração à despesa do seu orçamento privativo, no valor de 52 mil euros. A medida destina-se a assegurar o correcto cabimento de despesas de acordo com a respectiva natureza económica.
A Portaria n.º 580/2026 altera as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis na Região. Os novos valores para gasolina, gasóleo rodoviário e gasóleo colorido e marcado produzem efeitos a 3 de outubro.
A Região atualizou as taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis à gasolina, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. Os novos valores produzem efeitos a partir de 3 de outubro de 2026.