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O Executivo madeirense autorizou a realização de prestações acessórias na APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., no valor de 3.506.788,00 euros.
Através da Resolução n.º 559/2026, o Governo Regional autorizou a atribuição de prestações acessórias à APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., no montante total de 3.506.788,00 €.
Esta medida visa garantir que a empresa pública, responsável pela gestão dos portos, terminais e marinas da Região, cumpra atempadamente os seus compromissos financeiros decorrentes de empréstimos bancários. A decisão foi tomada após autorização prévia da Secretaria Regional das Finanças, que detém a função acionista da sociedade.
A Portaria n.º 418/2026 estabelece uma nova taxa unitária do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo rodoviário na Região Autónoma da Madeira.
A Portaria n.º 414/2026 autoriza a despesa de 13.191,24 euros para a renovação do contrato de arrendamento de duas frações no Edifício 'Duas Palmeiras', em Machico.
Uma portaria altera os encargos orçamentais de um programa de investimento habitacional, autorizando uma despesa máxima de 44,4 milhões de euros para 2026.