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A Secretaria Regional das Finanças procedeu à primeira alteração da portaria que define a estrutura nuclear da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças.
Foi publicada a Portaria n.º 229/2026, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 210/2026, de 15 de maio. O diploma altera o artigo 16.º do texto original, estabelecendo que a estrutura nuclear da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira entra em vigor a 1 de junho de 2026, produzindo efeitos a 16 de maio de 2026.
O Governo Regional autorizou a venda de onze terrenos rústicos localizados no Caniço e no Curral das Freiras a dois particulares, num total de 137.690 euros.
Duas resoluções autorizam a venda de prédios rústicos em Santa Cruz e no Funchal a particulares, num total de 27.120 euros.
A Portaria n.º 307/2026 altera as taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicáveis na Madeira, com efeitos a partir de 3 de julho.