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O Governo Regional da Madeira procedeu à retificação de um erro material no número de cabimento orçamental relativo ao contrato-programa com a ARM.
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 18/2026, que corrige uma inexatidão na Portaria n.º 198/2026, de 7 de maio. O documento visa a distribuição de encargos orçamentais para o contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., destinado ao financiamento da Reabilitação da Lagoa do Palheiro Ferreiro, no valor global de 3.499.510,00 €.
A retificação incide especificamente sobre o número de cabimento orçamental, que passa a ser corretamente identificado como CY42607560, mantendo-se inalterados os restantes elementos da classificação orçamental e o objeto do contrato.
O Governo Regional da Madeira procedeu à revogação da Portaria n.º 83/2025, que previa a distribuição de encargos orçamentais para a aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamentos.
O Governo Regional da Madeira procedeu à atualização dos encargos orçamentais para o apoio aos estudantes que viajam entre a Região e o continente ou os Açores.
O Governo Regional determinou a atribuição de abono para falhas à técnica superior Virgínia Patrícia Sousa Andrade, definindo também o regime de substituição.