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Doze licenciados em Direito foram mandatados para representar a Fazenda Pública junto de diversos tribunais administrativos e fiscais.
O Despacho n.º 201/2026, assinado pelo Diretor Regional da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM, delega competências de representação da Fazenda Pública em 12 licenciados em Direito. Estes profissionais atuarão junto do Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal Central Administrativo, Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e Tribunal Tributário de Lisboa.
Os trabalhadores delegados são: Vera Mónica Pinto Correia Fernandes Gomes, Lina Maria Ferraz Camacho Albino, Lucélia Rodrigues Nóbrega, Ana Cláudia Garcês Rodrigues, Águeda Marlene Ascensão de Nóbrega, José Nélio Nunes dos Santos, Ana Filipa Baptista Ferreira Pedroso, Sofia Lara Freitas Sousa, Marta Raquel Correia Baroca, Pedro Sérgio Sousa Silva, Diva Jardim Maciel da Mata e Maria Volovchenko.
O despacho revoga o anterior Despacho n.º 348/2025.
A Portaria n.º 580/2026 altera as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis na Região. Os novos valores para gasolina, gasóleo rodoviário e gasóleo colorido e marcado produzem efeitos a 3 de outubro.
A Região atualizou as taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis à gasolina, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. Os novos valores produzem efeitos a partir de 3 de outubro de 2026.
A Portaria n.º 534/2026 altera as taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicáveis na Região Autónoma da Madeira, com efeitos a partir de 21 de setembro de 2026.