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Doze licenciados em Direito foram mandatados para representar a Fazenda Pública junto de diversos tribunais administrativos e fiscais.
O Despacho n.º 201/2026, assinado pelo Diretor Regional da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM, delega competências de representação da Fazenda Pública em 12 licenciados em Direito. Estes profissionais atuarão junto do Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal Central Administrativo, Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e Tribunal Tributário de Lisboa.
Os trabalhadores delegados são: Vera Mónica Pinto Correia Fernandes Gomes, Lina Maria Ferraz Camacho Albino, Lucélia Rodrigues Nóbrega, Ana Cláudia Garcês Rodrigues, Águeda Marlene Ascensão de Nóbrega, José Nélio Nunes dos Santos, Ana Filipa Baptista Ferreira Pedroso, Sofia Lara Freitas Sousa, Marta Raquel Correia Baroca, Pedro Sérgio Sousa Silva, Diva Jardim Maciel da Mata e Maria Volovchenko.
O despacho revoga o anterior Despacho n.º 348/2025.
O Governo Regional da Madeira procedeu à revogação da Portaria n.º 83/2025, que previa a distribuição de encargos orçamentais para a aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamentos.
O Governo Regional da Madeira procedeu à atualização dos encargos orçamentais para o apoio aos estudantes que viajam entre a Região e o continente ou os Açores.
O Governo Regional determinou a atribuição de abono para falhas à técnica superior Virgínia Patrícia Sousa Andrade, definindo também o regime de substituição.