O Conselho do Governo Regional aprovou a prestação de contas do subsetor referente ao ano económico de 2025, integrando o resultado líquido nos resultados transitados.
O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário no dia 23 de abril de 2026, aprovou formalmente a prestação de contas do Subsetor do Governo Regional da Madeira relativa ao ano económico de 2025, conforme estabelecido pela Resolução n.º 251/2026.
A decisão, que cumpre as normas do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, determina ainda a transferência do resultado líquido do período, fixado em 27 940 873,06 euros, para a rubrica de Resultados Transitados. A documentação financeira encontra-se arquivada na Secretaria-Geral da Presidência.
Uma declaração de retificação corrige o montante indicado no sumário de uma alteração ao orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Madeira. O valor correcto é 52.000 euros, e não 512.000 euros.
A Região Autónoma da Madeira alterou as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis à gasolina, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. Os novos valores produzem efeitos a partir de 26 de outubro de 2026.
O Conselho do Governo aprovou uma proposta para alterar as taxas de IRS aplicáveis aos residentes na Região. O diploma será enviado à Assembleia Legislativa da Madeira com processo de urgência.