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O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário no dia 23 de abril de 2026, aprovou formalmente a prestação de contas do Subsetor do Governo Regional da Madeira relativa ao ano económico de 2025, conforme estabelecido pela Resolução n.º 251/2026.
A decisão, que cumpre as normas do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, determina ainda a transferência do resultado líquido do período, fixado em 27 940 873,06 euros, para a rubrica de Resultados Transitados. A documentação financeira encontra-se arquivada na Secretaria-Geral da Presidência.
O Governo Regional da Madeira procedeu à atualização das taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, com efeitos a partir de 27 de abril de 2026.
A Portaria n.º 181/2026 redistribui os encargos orçamentais para os apoios do Programa Mar 2030 na Madeira até 2030.
Foi constituído um fundo de maneio de 2 200 euros para despesas urgentes do Gabinete do Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura.