Governo Regional revoga contrato de transação com a ASSICOM e Caixa Geral de Depósitos
Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 145/2026, o Governo Regional autorizou a revogação do Contrato de Transação celebrado a 10 de novembro de 2023 entre a Caixa Geral de Depósitos, S.A., a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção - Região Autónoma da Madeira, a Região Autónoma da Madeira e a Dilectus Residências Assistidas, S.A..
A decisão permite o distrate e o cancelamento das hipotecas registadas a favor da Região sobre dois prédios (um urbano e um rústico) situados no sítio do Arieiro, na freguesia de São Martinho, Funchal, na sequência da liquidação de obrigações da ASSICOM perante a instituição bancária.
Artigos relacionados
Retificação de numeração em resolução sobre apoios aos combustíveis
A Secretaria Regional das Finanças procedeu à correção da numeração de uma resolução que altera o quadro de apoios excecionais aos combustíveis.
Região Autónoma da Madeira apresenta conta provisória do primeiro trimestre de 2026
A Secretaria Regional das Finanças divulgou a conta provisória da Região referente ao período de 1 de janeiro a 31 de março de 2026, detalhando a execução orçamental e o saldo de gerência.
Autoridade Tributária delega competências de representação da Fazenda Pública
Doze licenciados em Direito foram mandatados para representar a Fazenda Pública junto de diversos tribunais administrativos e fiscais.