Governo Regional revoga contrato de transação com a ASSICOM e Caixa Geral de Depósitos
A Região autorizou a revogação de um contrato de transação de 2023, permitindo o cancelamento de hipotecas sobre imóveis no Funchal.
Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 145/2026, o Governo Regional autorizou a revogação do Contrato de Transação celebrado a 10 de novembro de 2023 entre a Caixa Geral de Depósitos, S.A., a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção - Região Autónoma da Madeira, a Região Autónoma da Madeira e a Dilectus Residências Assistidas, S.A..
A decisão permite o distrate e o cancelamento das hipotecas registadas a favor da Região sobre dois prédios (um urbano e um rústico) situados no sítio do Arieiro, na freguesia de São Martinho, Funchal, na sequência da liquidação de obrigações da ASSICOM perante a instituição bancária.
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