Governo Regional redistribui encargos com arrendamento de serviços públicos
Foi publicada a atualização dos encargos orçamentais relativos ao arrendamento do edifício na Rua do Aljube, que acolhe serviços da Assistência Técnica do PEPAC R.A. Madeira.
A Portaria n.º 129/2026, assinada pelas Secretarias Regionais das Finanças e da Agricultura e Pescas, estabelece a redistribuição e alteração dos encargos orçamentais referentes ao contrato de arrendamento do imóvel situado na Rua do Aljube, n.º 49, no Funchal.
O edifício, com uma área útil de 333,18 m² distribuída por seis pisos, destina-se à instalação dos serviços de Assistência Técnica do PEPAC R.A. Madeira (anteriormente PRODERAM 2020). O escalonamento dos encargos financeiros definido pelo diploma é o seguinte:
- 2021: 40.308,76 €
- 2022: 71.306,45 €
- 2023: 72.248,68 €
- 2024: 75.733,50 €
- 2025: 77.924,88 €
- 2026: 35.000,00 €
O diploma prevê ainda que os montantes anuais possam ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior, bem como das atualizações anuais das rendas conforme os coeficientes legais em vigor.
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