Governo Regional redistribui encargos com arrendamento de serviços públicos
A Portaria n.º 129/2026, assinada pelas Secretarias Regionais das Finanças e da Agricultura e Pescas, estabelece a redistribuição e alteração dos encargos orçamentais referentes ao contrato de arrendamento do imóvel situado na Rua do Aljube, n.º 49, no Funchal.
O edifício, com uma área útil de 333,18 m² distribuída por seis pisos, destina-se à instalação dos serviços de Assistência Técnica do PEPAC R.A. Madeira (anteriormente PRODERAM 2020). O escalonamento dos encargos financeiros definido pelo diploma é o seguinte:
- 2021: 40.308,76 €
- 2022: 71.306,45 €
- 2023: 72.248,68 €
- 2024: 75.733,50 €
- 2025: 77.924,88 €
- 2026: 35.000,00 €
O diploma prevê ainda que os montantes anuais possam ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior, bem como das atualizações anuais das rendas conforme os coeficientes legais em vigor.
Artigos relacionados
Governo autoriza reprogramação de contrato-programa com a APRAM
O executivo madeirense aprovou a sexta alteração ao contrato-programa com a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, reescalonando um investimento de 7,1 milhões de euros.
Governo Regional atualiza taxas do ISP na Madeira
A partir de 23 de março, entram em vigor novas taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos na Região.
Governo Regional retifica contrato-programa com a Rádio PEF
O Governo Regional procedeu à retificação de uma portaria anterior para corrigir a identificação da entidade beneficiária e dados orçamentais.