O núcleo infantil Arco-Íris, no Funchal, vai receber até 4.087 euros para custos de funcionamento em 2026, segundo a Resolução n.º 1052/2026.
O Conselho do Governo Regional autorizou a celebração de um contrato-programa com Ysee Yohanna Mengatti Gil, titular do núcleo infantil «Arco-Íris», para apoiar o funcionamento do estabelecimento ao longo de 2026, com uma comparticipação não reembolsável no montante máximo de 3.087,00 euros (quatro mil e oitenta e sete euros). A decisão consta da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1052/2026, aprovada em plenário em 4 de novembro de 2026 e publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), I Série, n.º 207, suplemento, de 16 de novembro de 2026.
O apoio destina-se a comparticipar os custos de funcionamento do núcleo infantil, que será pago em prestações mensais e sucessivas. O contrato-programa é um acordo escrito entre a Região e uma entidade, através do qual o Governo Regional concede um apoio financeiro com finalidades definidas. A Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia foi mandatada para elaborar o processo e outorgar o contrato em representação da Região.
O contrato produz efeitos a partir da data da sua assinatura e vigora até 31 de dezembro de 2026. Apesar de a assinatura ser posterior, o apoio aplica-se também às despesas de funcionamento assumidas a partir de 1 de outubro de 2026.
A resolução baseia-se no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/M, de 22 de março, cujo artigo 11.º, n.º 2, permite que os titulares de núcleos infantis sejam beneficiários de apoio financeiro através de contratos-programa. Os critérios de atribuição estão regulados na Portaria n.º 189/2022, de 4 de abril. Os decretos legislativos regionais são diplomas aprovados pela Assembleia Legislativa da Região, e as portarias são atos do Governo Regional que regulam aspetos concretos da lei.
A verba tem enquadramento no Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, nos termos dos seus artigos 36.º, 37.º e 40.º. O documento refere que o departamento do Governo Regional com tutela das finanças emitiu, a 10 de novembro de 2026, parecer prévio favorável à despesa.
O apoio é dirigido ao núcleo infantil «Arco-Íris», cuja titular é Ysee Yohanna Mengatti Gil. A resolução refere que a titular recebeu a Licença n.º 01/2026, emitida a 18 de setembro de 2026 e válida por cinco anos.
Os núcleos infantis são respostas complementares aos estabelecimentos de educação de infância, com um horário adaptado ao período de trabalho dos pais. Segundo a resolução, os encargos de investimento, equipamento e manutenção que a lei impõe a estes núcleos justificam um apoio público diferenciado, que se reflete também nas famílias, já que reduz custos que, de outra forma, seriam suportados por elas.
A resolução indica que a despesa tem cabimento orçamental na Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, identificada pelo compromisso CY52616447. O documento não especifica o valor de cada prestação mensal, nem o número de prestações.
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