A Portaria n.º 651/2026 fixa os encargos do apoio aos passageiros estudantes nos voos da Madeira para o continente e os Açores, de 2018 a 2027.
A Secretaria Regional das Finanças publicou no Jornal Oficial, I Série, de 10 de novembro de 2026, a Portaria n.º 651/2026, que altera os encargos orçamentais do apoio aos passageiros estudantes nos serviços aéreos entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e entre a Região e a Região Autónoma dos Açores. Na prática, o diploma fixa os montantes que o Governo Regional tem de reservar, ano a ano, para pagar este apoio, de 2018 a 2027. Para 2026 estão previstos 7.313.855,46 € e para 2027 estão previstos 6.200.000,00 €. A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, ou seja, a 20 de novembro de 2026.
A portaria não cria o apoio nem fixa novas regras de elegibilidade. O seu objeto é o orçamento: atualiza os valores que o Estado regional deve prever para os apoios já concedidos ao abrigo do Regulamento de Apoio Específico aos Passageiros Estudantes. O regulamento destina-se a estudantes que viajam por via aérea entre a Madeira e o continente e entre a Madeira e os Açores, e os apoios são pagos a partir de verbas inscritas no orçamento regional.
O documento não indica quais eram os valores anteriores para cada ano nem explica os motivos das alterações, pelo que não é possível dizer, com base apenas neste diploma, se a verba global aumenta ou diminui face ao que estava previsto.
A portaria apresenta os seguintes montantes, todos sem IVA, por ano económico:
São, portanto, dez anos de valores. Como cada montante diz respeito a um ano diferente, o texto não apresenta nem recomenda um total, e o documento também não o faz.
A despesa de 2026 tem cabimento na Secretaria 47, Capítulo 03, Divisão 01, Subdivisão 00, Classificação Funcional 0450, Programa 046, Medida 015, Projeto 52070 e Classificação Económica D.09.05.01.S0.00, com as fontes de financiamento 381, 511 e 521. «Cabimento» significa que existe verba orçamental reservada para essa despesa. Quanto a 2027, a portaria determina que a despesa será suportada por verbas adequadas a inscrever na respetiva proposta de orçamento, ou seja, no orçamento que venha a ser apresentado para esse ano.
Uma portaria é um diploma regulamentar assinado por membros do Governo, neste caso pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, a 17 de novembro de 2026. O texto invoca como base o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova a lei de enquadramento orçamental, o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, e os n.ºs 5 e 6 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2026/M, de 12 de junho.
A portaria original é a Portaria n.º 446/2018, de 31 de outubro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 181. Desde então foi alterada por 16 portarias, nomeadamente as n.ºs 364/2019, 711/2019, 270/2020, 284/2020, 297/2021, 230/2022, 140/2023, 341/2023, 1085/2023, 181/2024, 896/2024, 303/2025, 608/2025, 837/2025, 247/2026 e 295/2026. A Declaração de Retificação n.º 26/2023, de 6 de junho, corrigiu a Portaria n.º 341/2023. A Portaria n.º 651/2026 é, assim, mais uma alteração a este conjunto de encargos.
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