A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 867/2026 autoriza a celebração de contratos simples com 27 estabelecimentos particulares para apoiar o funcionamento e a ação social escolar durante o ano letivo 2026/2027.
O Governo Regional da Madeira aprovou um pacote de apoio financeiro no valor global de 20.469.755,99 € para 27 estabelecimentos particulares de educação e ensino, através da celebração de contratos simples. O apoio, autorizado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 867/2026, visa comparticipar nos custos de funcionamento e ação social educativa (apoios sociais e/ou ação social escolar) durante o ano letivo de 2026/2027, que vigorará até 27 de agosto de 2027.
Os estabelecimentos abrangidos atuam nas valências de creche, jardim-de-infância e 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário. A Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia foi mandatada para outorgar os contratos.
Os beneficiários e os montantes máximos anuais (ano escolar) são os seguintes:
A Portaria n.º 606/2026 distribui os encargos do concurso limitado para serviços de manutenção preventiva e corretiva de instalações elétricas, equipamentos hoteleiros e outros sistemas nas infraestruturas tuteladas pela SRE-DRPRI.
A presidente do Conselho Executivo da Escola Básica com Pré-Escolar e Creche do Caniçal distribuiu competências pelas duas vice-presidentes e definiu quem a substitui em caso de ausência. O despacho ratifica os actos praticados desde 9 de julho de 2026.
Hélder José Vieira Miranda recebe competências de gestão e avaliação de pessoal na Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos da Torre. O despacho ratifica também os atos praticados no âmbito da delegação desde 15 de junho de 2026.