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O Despacho n.º 263/2026 regula a atribuição de tempos letivos para estruturas de gestão e coordenação pedagógica nas escolas públicas da Madeira.
A Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia publicou o Despacho n.º 263/2026, que define o crédito global de tempos letivos semanais para as escolas básicas e secundárias da rede pública regional. Esta medida visa dotar os estabelecimentos de ensino de autonomia para a gestão de estruturas pedagógicas e a implementação de estratégias de sucesso escolar.
O crédito global de horas (CGH) é calculado com base numa fórmula que considera a componente fixa, o número de alunos e turmas, e fatores multiplicativos por ciclo de ensino. O despacho prevê ainda:
Este diploma revoga o Despacho n.º 240/2018 e outras normas anteriores, consolidando o quadro regulamentar da autonomia pedagógica e organizativa das escolas madeirenses.
A Direção Regional de Administração Escolar autorizou a consolidação da mobilidade de duas assistentes técnicas para a Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol.
Foi extinto o vínculo de emprego público de uma Técnica de Apoio à Infância afeta a uma escola de Santa Cruz, por iniciativa da trabalhadora.
O Governo Regional aprovou apoios financeiros para o funcionamento e ação social escolar de dois estabelecimentos de ensino privado, num total que ultrapassa 1,9 milhões de euros.