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O Governo Regional autorizou a despesa para o fornecimento de refeições em escolas públicas e creches, garantindo a continuidade da Ação Social Educativa.
Através da Resolução n.º 230/2026, o Conselho do Governo Regional autorizou a realização de uma despesa global de 21.690.914,82 euros para a aquisição de refeições confecionadas destinadas às Escolas Públicas de 1.º Ciclo com pré-escolar e creches da Região Autónoma da Madeira.
Este montante, que abrange os anos letivos de 2027, 2028 e 2029, segue a programação financeira estabelecida pela Portaria n.º 132/2026. O processo de contratação pública será realizado através de concurso limitado por prévia qualificação, com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. A competência para a condução do procedimento e outorga dos contratos foi delegada na Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
O Governo da Madeira aprovou a distribuição de encargos orçamentais para a contratação de 134 formadores pelo IQ, IP-RAM, num investimento superior a 320 mil euros.
A Direção Regional de Administração Escolar autorizou a alteração de categoria e carreira de dois funcionários em escolas da Região.
O Governo Regional autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a aquisição de bens alimentares para a EHTM, num valor superior a 2,1 milhões de euros.