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O Governo Regional autorizou a despesa para o fornecimento de refeições em escolas públicas e creches, garantindo a continuidade da Ação Social Educativa.
Através da Resolução n.º 230/2026, o Conselho do Governo Regional autorizou a realização de uma despesa global de 21.690.914,82 euros para a aquisição de refeições confecionadas destinadas às Escolas Públicas de 1.º Ciclo com pré-escolar e creches da Região Autónoma da Madeira.
Este montante, que abrange os anos letivos de 2027, 2028 e 2029, segue a programação financeira estabelecida pela Portaria n.º 132/2026. O processo de contratação pública será realizado através de concurso limitado por prévia qualificação, com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. A competência para a condução do procedimento e outorga dos contratos foi delegada na Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
O Conselho do Governo aprovou a revogação, por mútuo acordo, do contrato-programa celebrado entre a Associação de Futebol da Madeira e a Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
Foram aprovadas adendas a contratos com 28 estabelecimentos de educação e ensino particulares, num reforço global de mais de 661 mil euros para o ano escolar 2025/2026.
A medida excecional que permite a contratação de licenciados em Educação Básica para funções de coordenação em estabelecimentos privados foi estendida para o ano escolar de 2026/2027.