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Através da Resolução n.º 230/2026, o Conselho do Governo Regional autorizou a realização de uma despesa global de 21.690.914,82 euros para a aquisição de refeições confecionadas destinadas às Escolas Públicas de 1.º Ciclo com pré-escolar e creches da Região Autónoma da Madeira.
Este montante, que abrange os anos letivos de 2027, 2028 e 2029, segue a programação financeira estabelecida pela Portaria n.º 132/2026. O processo de contratação pública será realizado através de concurso limitado por prévia qualificação, com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. A competência para a condução do procedimento e outorga dos contratos foi delegada na Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
A D RAE disponibilizou as listas de ordenação final para procedimentos concursais de assistentes operacionais na rede pública de ensino.
A nova Portaria n.º 176/2026 estabelece as habilitações profissionais para os docentes das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico na Madeira.
A Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia estabeleceu um procedimento uniformizado para a avaliação do período experimental de trabalhadores, visando maior transparência e segurança jurídica.