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A sociedade Oliveira, Branco & Associados, SROC, Lda. foi designada para o cargo de fiscal único do IDE, IP-RAM para o triénio 2026-2029.
O Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Madeira (IDE, IP-RAM) tem um novo fiscal único. A designação foi formalizada pelo Despacho Conjunto n.º 88/2026 das secretarias regionais da Economia e das Finanças, que nomeou a sociedade de revisores oficiais de contas Oliveira, Branco & Associados, SROC, Lda. para o cargo.
A sociedade será representada pelo revisor oficial de contas António Tavares da Costa Oliveira. O mandato tem a duração de três anos, com início a 1 de outubro de 2026 e termo a 30 de setembro de 2029, podendo ser renovado uma única vez.
O fiscal único é um dos órgãos do IDE, IP-RAM, competindo-lhe o controlo da legalidade, regularidade e boa gestão financeira e patrimonial do instituto. A remuneração mensal foi fixada em 21% do vencimento base mensal ilíquido do cargo de direção superior de 1.º grau da Administração Pública, acrescido de IVA, a abonar em 12 prestações.
Os encargos totais com esta designação estão estimados em 38.591,64 euros (com IVA incluído), que serão suportados pelo orçamento de funcionamento do IDE, IP-RAM. Com a entrada em funções do novo fiscal, cessam as funções do anterior, António Miguel Mota Freitas.
O Conselho do Governo aprovou contratos de benefícios fiscais para a Anjos Otimistas e a Secret Hemisphere Alojamentos, num total de 791.778,50 euros em créditos de IRC.
O Governo Regional aprovou um novo quadro de apoios excecionais para compensar o aumento do preço dos combustíveis, destinado a setores como transportes públicos, bombeiros, IPSS e empresas de panificação do Porto Santo.
A Secretaria Regional da Economia e das Finanças homologou os novos preços máximos de venda ao público para a gasolina e o gasóleo, que entram em vigor a 21 de setembro.