A Ponta do Oeste, a SDNM e a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo vão receber um total de mais de dois milhões de euros em prestações acessórias para fazer face a encargos com remunerações.
O Conselho do Governo aprovou três resoluções que autorizam a realização de prestações acessórias pecuniárias a três sociedades de desenvolvimento regional, num montante total de 2.036.680 euros. As medidas visam garantir que estas empresas públicas reclassificadas possam cumprir os seus pagamentos, nomeadamente de retribuições aos trabalhadores no ano de 2026.
As prestações acessórias foram deliberadas em assembleia geral de cada sociedade no dia 27 de março de 2026. Os montantes autorizados são os seguintes:
Estas sociedades têm por missão a conceção, promoção, construção e gestão de projetos, ações e empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento integrado das respetivas áreas de intervenção: concelhos da Ribeira Brava, Ponta do Sol e Calheta (Ponta do Oeste); concelhos do Porto Moniz, São Vicente e Santana (SDNM); e Ilha do Porto Santo.
O Conselho do Governo Regional aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Sistema de Incentivos à Produção e Armazenamento de Energia de Fontes Renováveis, designado +ENERGIA-RAM.
A Resolução n.º 1023/2026 determina a elaboração da ESRG-RAM, que deverá avaliar o papel do gás natural, dos gases renováveis e das infraestruturas na Região, com proposta até 18 meses após a entrada em vigor.
O Governo Regional autoriza um contrato-programa com a AICTPS para a 2.ª Expo Natal Porto Santo 2026, com comparticipação máxima de 6.000 euros.