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O Despacho Conjunto n.º 66/2026 homologa os preços máximos de venda ao público da gasolina e do gasóleo a partir de 3 de agosto.
Os secretários regionais da Economia e das Finanças homologaram os novos preços máximos de venda ao público dos combustíveis, que entram em vigor a partir das 00h00 do dia 3 de agosto de 2026.
Os valores, fixados pelo Despacho Conjunto n.º 66/2026, são os seguintes:
A fixação destes tetos de preço é realizada nos termos da Portaria n.º 25/2022, de 26 de janeiro, e tem como objetivo regular o mercado e proteger os consumidores na Região Autónoma da Madeira.
Foi aprovado o Regulamento de Atribuição do Apoio Financeiro ao Setor das Pescas e Aquicultura, que estabelece o regime de incentivos para ações de interesse coletivo das comunidades piscatórias.
O Governo Regional aprovou um contrato-programa que atribui uma comparticipação de até 50 mil euros para suportar as despesas ordinárias de funcionamento do Aeroclube da Madeira em 2026.
O Governo autorizou a APRAM a celebrar um documento de regularização de dívidas com a CLCM, pondo fim a litígios de longa data sobre taxas do terminal marítimo de combustíveis do Caniçal.