Foi publicado o regulamento do Programa de Apoio Extraordinário aos Combustíveis (PAC Social), que concede compensações financeiras às IPSS pelos custos adicionais com gasóleo e gasolina.
Foi oficialmente aprovado o regulamento do Programa de Apoio Extraordinário aos Combustíveis - PAC Social, um apoio excecional e temporário destinado a compensar as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas pelo acréscimo dos custos com combustíveis. O programa, criado pela Portaria n.º 364/2026, produz efeitos desde 7 de abril de 2026 e abrange despesas realizadas até 30 de junho de 2026.
O apoio tem como objetivo mitigar os efeitos da pressão do aumento extraordinário dos preços dos combustíveis, decorrente do contexto geopolítico internacional, em setores sociais essenciais da Região.
Podem ser entidades beneficiárias as IPSS e entidades equiparadas cujo âmbito de atuação estatutário preveja o apoio social. Devem cumprir cumulativamente várias condições, incluindo:
O valor do apoio é fixo e definido em função do número de viaturas elegíveis (propriedade da entidade ou utilizadas ao abrigo de título legítimo) afetas à atividade social:
As despesas com combustíveis servem apenas para comprovar a utilização das viaturas, não determinando o montante final do apoio.
As candidaturas devem ser apresentadas na Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais (DRAS), mediante requerimento próprio e acompanhadas de documentação comprovativa. O prazo de candidatura será definido por despacho da Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude.
O programa é financiado pelo orçamento da DRAS e a atribuição do apoio está sujeita ao cumprimento das regras europeias sobre auxílios de minimis.
Os preços máximos de venda ao público dos combustíveis na Região Autónoma da Madeira entram em vigor às 00h00 de 26 de outubro de 2026. A gasolina 95 fica nos 2,020 euros por litro e o gasóleo rodoviário nos 2,113 euros.
O Governo Regional autorizou a distribuição, por dois anos económicos, dos encargos do contrato-programa com a AICTPS para a realização da Expo Natal Porto Santo 2026. O montante total é de 6.000 euros, dos quais 4.000 euros estão previstos para 2026 e 2.000 euros para 2027.
Os preços máximos de venda ao público da gasolina sem chumbo 95 e dos dois tipos de gasóleo foram homologados para vigorar na Região a partir das 00h00 de 19 de outubro de 2026.