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A Portaria n.º 360/2026 estabelece as regras para a atribuição de um apoio extraordinário de 10 cêntimos por litro de gasóleo colorido e marcado aos pescadores profissionais, para compensar o aumento dos preços dos combustíveis.
O Governo Regional da Madeira aprovou um apoio financeiro direto destinado aos armadores de pesca profissional para fazer face ao aumento do preço dos combustíveis. O apoio, regulamentado pela Portaria n.º 360/2026, concede um subsídio de 10 cêntimos por cada litro de gasóleo colorido e marcado consumido.
Este apoio extraordinário foi deliberado pela Resolução n.º 200/2026, de 1 de abril, e agora vê o seu processo de candidatura e pagamento detalhado. O objetivo é mitigar os efeitos das "frequentes variações em alta" do preço dos combustíveis, que têm onerado a atividade da pesca na região.
Podem candidatar-se os armadores (pessoas singulares ou coletivas) que sejam proprietários de embarcações de pesca com licença válida, registadas na frota da Madeira, e que tenham tido atividade no período entre 6 de abril e 30 de junho de 2026.
O apoio de 10 cêntimos por litro será atribuído apenas nas semanas em que o preço médio do gasóleo tenha um aumento superior a 10 cêntimos por litro, comparativamente ao preço médio registado na semana de referência (9 a 13 de março de 2026). O cálculo do montante final para cada armador seguirá uma fórmula específica definida no regulamento.
As candidaturas devem ser submetidas exclusivamente na plataforma online "SIMplifica" num prazo de 15 dias após a entrada em vigor da portaria. Os candidatos devem apresentar documentação comprovativa, incluindo autorizações para consulta da situação perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.
A dotação orçamental máxima para este apoio está fixada em 52.391,00 euros. Caso o total das candidaturas elegíveis ultrapasse este valor, será aplicado um rateio. Além disso, o apoio está sujeito às regras europeias de auxílios *de minimis* para o setor das pescas, não podendo exceder os 40.000 euros por empresa num período de três anos.
A entidade gestora do processo é a Direção Regional de Pescas (DRP), que analisará as candidaturas e procederá ao pagamento por transferência bancária.
Os preços máximos de venda ao público dos combustíveis na Região Autónoma da Madeira entram em vigor às 00h00 de 26 de outubro de 2026. A gasolina 95 fica nos 2,020 euros por litro e o gasóleo rodoviário nos 2,113 euros.
O Governo Regional autorizou a distribuição, por dois anos económicos, dos encargos do contrato-programa com a AICTPS para a realização da Expo Natal Porto Santo 2026. O montante total é de 6.000 euros, dos quais 4.000 euros estão previstos para 2026 e 2.000 euros para 2027.
Os preços máximos de venda ao público da gasolina sem chumbo 95 e dos dois tipos de gasóleo foram homologados para vigorar na Região a partir das 00h00 de 19 de outubro de 2026.